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O Sindicado dos Servidores da Câmara Municipal de Manaus, alegando que a decisão do STF representa um grave retrocesso para a estabilidade e os direitos conquistados no serviço público, já que abre caminho para a precarização e insegurança nas relações de trabalho dentro da administração pública, ingressou com requerimento, solicitando manifestação da Procuradoria Geral, sobre a eficácia da flexibilização de regimes para o futuro, de modo a não serem afetados os atuais servidores, de forma compulsória.

Diante da provocação administrativa, emita um parecer sobre o questionamento do Sindicato explicando o que é o Regime Jurídico Único e as alterações/consequências advindas da decisão do STF e, especialmente, se o Julgamento do STF afeta os atuais servidores; alterou a regra do concurso público e se se trata de uma alteração compulsória.

(25 pontos)

(100 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O post Q143409 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.

Em resposta, o Chefe do Poder Executivo Municipal informou que, diante da dificuldade na contratação de engenheiro especialista em estruturas, acatou a indicação do Secretário Municipal de Obras, que é servidor público efetivo, e resolveu, após analisar cuidadosamente o currículo do filho do aludido servidor, nomeá-lo para o exercício de cargo de comissão de direção de obras, salientando a inexistência de lei municipal impeditiva.

Comprovou, por meio de documentos, que, 5 (cinco) dias após a apresentação da notícia de fato anônima, infelizmente, o Secretário Municipal de Obras faleceu e que o Diretor de Obras, por 3 (três) anos, tem desempenhado suas funções com zelo e competência, postulando o indeferimento da notícia de fato.

Posicione-se, justificadamente, abordando os aspectos apresentados e os mecanismos de controle postos à disposição do Ministério Público.

RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.

(50 pontos)

(120 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislações.

O post Q126986 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.

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O post Q118781 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.

O Diretor da empresa pública possui dúvida sobre a possibilidade de esse tipo de atividade ser objeto de terceirização e se não seriam necessárias a criação de empregos e a realização de concurso público para o desempenho dessas funções.

Com base nessas premissas, o Diretor encaminha consulta ao departamento jurídico da empresa solicitando que seja indicado: i) se a atividade em questão pode ser objeto de contratação; ii) que tipo de atividades podem ser objeto de terceirização e a sua compatibilidade com o princípio do concurso público; iii) que providências administrativas devem ser eventualmente tomadas para que a empresa pública evite condenações trabalhistas em caso de inadimplemento de obrigações, caso eventual contratação seja efetuada.

Tendo por base a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, pede-se a elaboração de parecer jurídico, enfrentando os questionamentos expostos. Fica dispensada a elaboração de relatório.

O post Q35262 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.

Qual o fundamento constitucional da assertiva acima? Qual data revela-se relevante à consideração dos efeitos da aposentadoria?

A orientação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sofreu alteração em razão do disposto na EC n° 103/2019? Explique.

(30 Linhas)

O post Q29442 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.

A concessão de aposentadoria aos empregados públicos inviabiliza a permanência no emprego, nos termos do art. 37, § 14, da Constituição Federal (CF), salvo para as aposentadorias concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional (EC) 103/09, nos termos do que dispõe seu art. 6º.

RE 655283/DF, relator Min. Marco Aurélio, redator do acórdão Min. Dias Toffoli, julgamento em 16.6.2021 – Informativo 1022.

O post Q12099 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.

Alegou que, por se tratar de empregado celetista, o seu pleito não viola a disposição do art. 37, XIII, da CF: “é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.”

SITUAÇÃO 02: Rômulo, após seleção simplificada, passou a exercer emprego em comissão no departamento jurídico da empresa pública “XYZ”, prestando serviços de maneira regular e habitual desde então.

Após dispensa imotivada, o referido empregado ajuizou reclamação trabalhista pleiteando o recebimento das verbas rescisórias (indenização de 40% do FGTS e aviso-prévio indenizado).

SITUAÇÃO 03: Maria, empregada pública pelo regime celetista, foi despedida por justa causa devido ao fato de ter descumprido normas empresariais de segurança, enviando para o seu e-mail informações confidenciais de usuários dos serviços da sociedade de economia mista em que trabalha.

Inconformada, ajuizou reclamação trabalhista requerendo a reintegração no emprego, alegando que a dispensa por justa causa não pode ser motivada em uma única conduta faltosa, necessitando de vários atos sucessivos.

Com base nas situações hipotéticas apresentadas, aponte se há razão nos pleitos apresentados nas reclamações trabalhistas ajuizadas por Rômulo, Maria e João.

O post Q8815 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.

Márcio, após a aposentadoria, continua laborando.

Regina ajuíza ação na justiça do trabalho, postulando a sua reintegração, sob o argumento de que o ato de dispensa não foi motivado.

Comente a regularidade de ambas as situações expostas.

O post Q8129 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.