João Miguel foi denunciado pelo Ministério Público (MP) pela suposta prática de roubo simples. Após o recebimento da denúncia, o juiz determinou a citação do réu.

Como João Miguel não foi localizado, após a citação editalícia, a pedido do MP, o juiz suspendeu o curso do processo e da prescrição e decretou sua prisão preventiva, sob o fundamento da garantia da aplicação da lei. Ciente dessa decisão, o réu, de próprio punho, interpôs habeas corpus no tribunal de justiça do estado, ordem que foi denegada.

Considerando essa situação hipotética, responda, com fundamento na doutrina e na jurisprudência, às indagações a seguir, a respeito do instrumento jurídico processual cabível contra a decisão do tribunal de justiça.

1 – Qual é esse instrumento jurídico?

2 – Há prazo para sua interposição? E para as contrarrazões?

3 – É necessário o preparo?

4 – João Miguel, sem capacidade postulatória, pode impetrar esse instrumento?

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Um desconhecido telefonou para Joana e informou-a de que havia sequestrado Pedro, filho dela, e determinou, mediante ameaça de morte do filho, que ela depositasse, em determinada conta bancária, a quantia de dez mil reais, em 24 h.

Essa pessoa afirmou ainda que mataria Pedro se Joana chamasse a polícia. Desesperada e sem dinheiro, a mãe aconselhou-se com seu amigo Jorge, que a orientou obter o dinheiro mediante roubo contra um mercado, tendo-lhe emprestado uma faca para tal. Munida dessa faca, Joana foi ao citado mercado, anunciou o assalto contra a operadora do caixa, ameaçando-a, e subtraiu a quantia necessária para o resgate de seu filho. Com isso, após o depósito na conta bancária informada pelo sequestrador, Pedro foi libertado.

Diante dessa situação hipotética, responda, fundamentadamente, às seguintes indagações.

1 – Caso o juiz reconheça a coação moral irresistível de Joana, como ficará a situação de Jorge? Ele poderá ser punido pelo crime de roubo?

2 – Caso haja denúncia contra Jorge, qual será o prazo legal para a apresentação da resposta à acusação? E qual limite máximo de testemunhas a defesa dele poderá arrolar? As testemunhas não compromissadas incluem-se no limite máximo de testemunhas que a defesa de Jorge poderá arrolar?

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Em 9 de junho de 2020, véspera de sua posse como promotor de Justiça na Comarca de Gotham City, interior de Minas Gerais, Harvey Dent chama dois jovens juristas, Richard Grayson e Jason Todd, para um almoço às 13h na “Cantina do Lucas”, famoso restaurante de Belo Horizonte, situado no Edifício Maletta, Av. Augusto de Lima, 233, Centro da Capital.

No encontro, Harvey convida os dois para integrarem sua assessoria. Entretanto, como condição para a nomeação e permanência no cargo, impõe a cada um deles o pagamento mensal de 20% do salário de 5 mil reais, previsto para o cargo de assessor de promotor.

Constrangidos, mas precisando do trabalho e do dinheiro, os jovens se submetem ao esquema proposto, sendo, então, nomeados a pedido do promotor.

A partir disso, passam os dois assessores a trabalhar regularmente na Promotoria de Justiça da cidade, cumprindo corretamente com todas as suas obrigações funcionais e, a partir de 1º de agosto de 2020, a sacar, no primeiro dia útil de cada mês, a quantia estipulada, que entregam em espécie ao promotor.

Para o terceiro cargo de assessor a que tem direito em seu gabinete, Harvey Dent faz a indicação e obtém a nomeação e posse, em 1º de julho de 2020, de seu grande amigo, Oswald Cobblepot, fazendo-o apenas para que ele (Oswald) passe a receber integralmente o salário previsto para o cargo, mas dispensando-o de trabalhar.
Embora sequer tenha acesso aos processos em que, em tese, deveria assessorar o promotor, Oswald comparece diariamente à sede do Ministério Público em Gotham, para passar seu crachá de servidor na catraca eletrônica e marcar seu ponto eletrônico, o qual, ao final de cada mês, é aprovado também eletronicamente pelo promotor.
Na sede da promotoria, permanece aparentando trabalhar, embora utilize o computador da promotoria apenas para se dedicar às suas atividades pessoais. Ao ser apreendido e levado à perícia, constatou-se que no computador utilizado por Oswald não havia sequer documentos salvos ou registros de visitas a sites jurídicos, mas apenas arquivos de curiosidades sobre a fauna da Antártica.

Todos os fatos narrados acima ficaram amplamente comprovados em Procedimento Investigatório Criminal – PIC nº 0024.20.051939-2, instaurado e instruído no âmbito da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, com apoio do investigador de polícia James Gordon e culminou com a operação denominada “ano-novo, duas-caras”, que no dia 1º de janeiro de 2021 cumpriu mandados de busca e apreensão e determinou o afastamento cautelar de todos os envolvidos dos cargos, com prejuízo dos vencimentos.

Apesar das provas contundentes, os investigados, em todos os seus depoimentos, negaram os fatos ou fizeram uso do direito ao silêncio.

Assumindo a condição do órgão de execução do Ministério Público com atribuições para o caso, redija a peça inicial acusatória, nela incluindo todos os pedidos, inclusive e na mesma peça os que seriam cabíveis em cota/encaminhamento, cuja apresentação é desnecessária.

(Máximo de 60 linhas)

(4,0 pontos)

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Enquanto aguardava o deferimento do benefício requerido, no dia 02 de março de 2019, ocorreu uma rebelião na galeria em que se encontrava. O diretor do presídio, em procedimento disciplinar próprio, no qual foi garantida a ampla defesa e o contraditório, não conseguindo identificar aqueles que efetivamente participaram da rebelião, reconheceu que todos os apenados daquela galeria praticaram falta grave.

Ao tomar conhecimento dessa punição disciplinar, o juiz da execução indeferiu o pedido de indulto por ausência do requisito subjetivo. Ultrapassado o prazo recursal por desídia da defesa, novo advogado contratado pela família impetrou habeas corpus junto ao Tribunal de Justiça, na busca da extinção da punibilidade. A ordem foi denegada pelo Tribunal.

Considerando a situação fática apresentada, na condição de novo advogado contratado, ao ser intimado da decisão que denegou a ordem, responda aos itens a seguir.

A) Qual o recurso a ser apresentado pela defesa para combater a decisão do Tribunal de Justiça que denegou a ordem no habeas corpus impetrado em favor do apenado Fabrício? Justifique. (Valor: 0,60)

B) Na busca da concessão do indulto e, consequentemente, da extinção da punibilidade, quais argumentos jurídicos poderão ser apresentados? Justifique. (Valor: 0,65)

Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

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