O gestor alegou que o julgamento foi totalmente desconexo da realidade, uma vez que era patente a situação de emergência, e que, em nenhum momento, ele fora chamado para apresentar sua defesa.

Considerando a situação hipotética apresentada, redija um texto atendendo ao que se pede a seguir.

1 – Identifique o tipo de decisão adotada pelo TCE/RJ no caso em apreço. [valor: 2,00 pontos]

2 – Discorra sobre os recursos cabíveis para contestar a decisão do TCE/RJ [valor: 6,00 pontos], indicando o prazo para sua interposição [valor: 1,50 ponto] e como se dá sua contagem [valor: 2,00 pontos], bem como os efeitos desses recursos quando de seu recebimento [valor: 1,50 ponto].

3 – Esclareça se há possibilidade de a decisão ser modificada ou anulada pelo Poder Judiciário. [valor: 6,00 pontos]

Em cada questão discursiva, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 20,00 pontos, dos quais até 1,00 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).

(20 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

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Na apreciação das contas de determinada câmara de vereadores do estado de Santa Catarina, constatou-se que o seu presidente havia determinado a aquisição de um carro esportivo da marca XYZ, no valor de R$ 1 milhão, para ser utilizado como veículo oficial de representação do Poder Legislativo, sob o argumento de que o município era muito distante da capital e havia a necessidade de um carro veloz para melhor atender à população.

A aquisição ocorrera após regular processo licitatório e o veículo fora comprado por valor compatível com o estimado pela prévia pesquisa de mercado, tendo sido a contratação considerada regularmente formal.

Ainda assim, o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC) julgou irregulares as contas da referida câmara de vereadores e imputou ao presidente dela ressarcimento ao erário, no valor de R$ 850 mil, considerando a diferença entre o valor pago pelo carro esportivo e o custo médio de um veículo de representação, multa de 10% do valor do dano ao erário e, ainda, multa de R$ 5 mil por entender que ele praticara ato atentatório à dignidade do controle externo ao ter alterado a verdade dos fatos, pois afirmara nos autos que a contratação em questão se destinava à compra de bombons da marca XWZ, para lanche dos vereadores nas sessões legislativas.
Transitada em julgado a decisão, o presidente da câmara de vereadores foi notificado para efetuar e comprovar o recolhimento dos valores, mas o prazo expirou sem sua manifestação, e o processo foi encaminhado ao Ministério Público de Contas.

Com base nessa situação hipotética, nas disposições constitucionais e legais, bem como na jurisprudência dos tribunais superiores, discorra sobre:

1 os três principais aspectos norteadores da atuação do controle externo conforme o caput do artigo 70 da Constituição Federal de 1988 e os fundamentos para a rejeição das contas na situação apresentada;

2 a eficácia de decisões dos tribunais de contas que imputem débito e multa proporcional ao dano, a legitimidade ativa para execução desses valores e a função do Ministério Público de Contas no caso de inadimplemento;

3 a possibilidade de aplicação de multa pela prática de ato atentatório à dignidade do controle externo, indicando a base normativa.

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A utilização da interceptação telefônica na seara administrativa foi autorizada pelo juízo da ação penal que apurava os mesmos fatos, tendo sido o único meio de prova produzido pela autoridade administrativa.

Remetido o processo de tomada de contas especial ao Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE/PA), essa corte de contas determinou a repercussão da matéria nas contas do administrador, sendo certo que, nessa ocasião, já havia um processo de prestação de contas em curso.

Ato contínuo, o relator do processo no TCE/PA propôs a realização de inspeção extraordinária para verificação do ocorrido, o que foi acatado pelo pleno do tribunal. Nessa fiscalização, foram confirmadas a existência de superfaturamento dos produtos licitados e diversas irregularidades formais no procedimento licitatório, além de prejuízo aos cofres públicos estimado em R$ 100.000. Os auditores responsáveis pela fiscalização constataram, ainda, que o valor unitário de cada veículo tinha sido ilicitamente majorado em R$ 10.000.

Ao julgar as contas do dirigente da referida entidade pública, o pleno do TCE/PA, em decisão terminativa proferida por maioria, determinou o arquivamento do feito, tendo apresentado os seguintes motivos.

“1 – Somente é admissível a quebra do sigilo de comunicações telefônicas para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, portanto o seu uso em processo de tomada de contas é inadmissível, o que torna a prova ilícita.”

“2 – A inspeção extraordinária foi diretamente derivada da interceptação, tornando-a uma prova ilícita por derivação, razão pela qual a inspeção deve ser anulada.”

“3 – Ainda que superadas essas preliminares, o sobrepreço em questão foi de apenas R$ 10.000 em cada veículo, valor inferior ao previsto no art. 3.º da Resolução n.º 18.858 do TCE/PA, o que, a propósito, dispensaria a própria instauração da tomada de contas especial. Assim, o arquivamento do processo justifica-se pela racionalização administrativa e economia processual, sendo o caso de aplicação do princípio da insignificância.”

Considerando essa situação hipotética, redija, na condição de procurador do MPC/PA, o recurso apropriado para impugnar a decisão anteriormente relatada, abordando todas as razões de fato e de direito e toda a matéria legal pertinente ao caso. Sintetize o relatório e não acrescente fatos novos.

Na avaliação da peça prática, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 60,00 pontos, dos quais até 3,00 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).

(90 Linhas)

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