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A mãe da vítima, Sra. Joana da Silva, residente na comunidade e trabalhadora informal, ingressou com ação indenizatória em face do Estado do Rio de Janeiro, requerendo: (i) ressarcimento dos gastos com o funeral de seu filho, no valor de R$ 450; (ii) indenização por danos morais decorrentes da perda precoce e traumática do menor, na quantia de R$ 150.000,00; e (iii) pensionamento mensal vitalício, no valor de um salário mínimo.

O Estado apresentou contestação, sustentando inicialmente ausência de responsabilidade estatal sob o argumento de que o policial não estava em serviço no momento dos fatos, encontrando-se à paisana e fora do exercício funcional, o que afastaria o nexo de causalidade com o ente estatal. De forma subsidiária, alegou que os gastos com o sepultamento não foram documentalmente comprovados, que não haveria prova suficiente do vínculo afetivo entre mãe e filho que justificasse a indenização por danos morais, além de argumentar que a vítima, por ser menor de idade e não possuir atividade remunerada, não gerava contribuição econômica para justificar o pedido de pensionamento.

Em réplica, a autora reforçou os argumentos da inicial.

Considerando os elementos expostos, redija sentença, dispensando o relatório. Assine como Juiz de Direito ou Juiz Substituto.

(160 Linhas)

(10 Pontos)

O post Q140093 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.

Art. 603. Se o prestador de serviço for despedido sem justa causa, a outra parte será obrigada a pagar-lhe por inteiro a retribuição vencida, e por metade a que lhe tocaria de então ao termo legal do contrato.

O post Q139405 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.

Em 5 de julho de 2024, a emissora recebeu notificação extrajudicial do apresentador comunicando sua intenção de encerrar a parceria, o que causou surpresa, já que o vínculo ainda estava em curso e não havia cláusula de rescisão unilateral sem ônus. Pouco tempo depois, em outubro do mesmo ano, o apresentador passou a comandar programa de formato semelhante na grade noturna do Sistema Nacional de Comunicação, emissora concorrente direta, levando consigo parte da equipe anteriormente contratada pela Rede Mundo. O novo programa, denominado “Diálogo Central”, passou a ser exibido no mesmo horário e com estrutura editorial semelhante, gerando queda expressiva na audiência e faturamento do canal autor.

Diante do ocorrido, a Rede Mundo de Televisão ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais em face do Sistema Nacional de Comunicação, sob o argumento de que houve aliciamento indevido de profissional vinculado por contrato escrito ainda em vigor, com a deliberada intenção de fragilizar a estrutura da autora e captar audiência de forma desleal. Invocou a teoria do terceiro ofensor e o artigo 608 do Código Civil, sustentando que a ré, ao contratar o apresentador sem observar a existência do vínculo anterior, incorreu em ato ilícito indenizável. Requereu a condenação da ré ao pagamento de R$ 3.400.000,00 por danos materiais, correspondentes ao montante que a autora teria investido no contrato e na estrutura do programa durante dois anos, além de R$ 200.000,00 por danos morais, diante do abalo à imagem institucional e à credibilidade da emissora no mercado.

Em contestação, o Sistema Nacional de Comunicação alegou, em preliminar, ilegitimidade passiva, sustentando não ter feito parte do contrato entre o apresentador e a autora e, por isso, não poderia ser responsabilizado por eventual rescisão contratual. No mérito, argumentou que não houve qualquer aliciamento ou instigação indevida, e que a proposta feita ao apresentador se deu após notícias veiculadas na imprensa sobre o seu descontentamento com a Rede Mundo, em razão de conflitos editoriais e divergências quanto ao direcionamento do programa. Alegou, ainda, que o contrato original permitia resilição mediante aviso prévio, o qual teria sido observado. Destacou que a contratação do apresentador e de parte da equipe se deu de forma lícita, sem cláusula de exclusividade ou não concorrência que impedisse a movimentação no mercado televisivo. Pede, por fim, a total improcedência dos pedidos, alegando que a liberdade contratual e de trabalho deve ser respeitada, especialmente em mercado marcado pela rotatividade e por negociações dinâmicas entre profissionais e emissoras.

Em réplica, a autora rebateu a preliminar e insistiu na argumentação do mérito. Requereu a produção de prova pericial contábil para comprovação dos danos sofridos.

Considerando os elementos expostos, redija sentença, dispensando o relatório. Assine como Juiz de Direito ou Juiz Substituto.

(160 Linhas)

(10 Pontos)

O post Q138881 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.

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Nesse momento, teve ciência de que, além do contrato de empréstimo consignado, houve a celebração do contrato de cartão de crédito com juros acima do primeiro contrato. Realmente, havia sacado quantia pecuniária, contudo acreditava ser fruto do empréstimo consignado. Inconformada, Elvira ingressou em Juízo contra o Banco XYZ S.A., sustentando que o requerido agiu de forma arbitrária e abusiva ao realizar a contratação de cartão de crédito consignado sem antes lhe esclarecer todos os pontos do contrato. Ela alegou a necessidade da revisão do contrato de crédito, com conversão do negócio jurídico para a modalidade de empréstimo consignado comum com juros menores. Além disso, sustentou sua condição de idosa e se tratar de um contrato de adesão, sendo a interpretação em seu favor.

No despacho da exordial, foram negados os benefícios da justiça gratuita à autora, não tendo sido oposto agravo de instrumento. Em contestação, o Banco alegou a validade do contrato e sua boa-fé subjetiva, visto que não teve a intenção de causar dano ao consumidor e sim, aumentar a linha de crédito. A sentença proferida pelo juízo de uma Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte julgou improcedente o pedido da autora com o argumento da celebração válida do contrato e da falta de comprovação de dolo ou culpa da ré, condenando a autora à litigância de má-fé pelo Art. 80, inciso III, do CPC, visto que a intenção da autora era não pagar o valor total devido.

No que tange à alegação do contrato de adesão, o douto Juízo compreendeu a validade dos termos e da adesão da consumidora. Por conseguinte, a autora foi condenada ao pagamento dos ônus de sucumbência, sendo os honorários sucumbenciais fixados em 10% do valor da causa e multa de 5% do valor da causa devido à litigância de má-fé.

A sentença foi publicada na segunda-feira, dia 14 de outubro de 2024, sendo certo que não possui omissão, obscuridade ou contradição.

Considerando apenas as informações expostas, elabore, na qualidade de advogado(a) de Elvira, a peça processual cabível para a defesa dos interesses de sua cliente, que leve o tema à instância superior, indicando seus requisitos e fundamentos, nos termos da legislação vigente. A peça processual deverá ser datada no último dia do prazo para a apresentação. Desconsidere a existência de feriados nacionais ou locais.

Obs.: a peça deve abranger todos os fundamentos de Direito que possam ser utilizados para dar respaldo à pretensão. A simples menção ou transcrição do dispositivo legal não confere pontuação.

(5 pontos)

(150 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O post Q134233 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.

O post Q116349 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.

REsp 1.953.191-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 15/02/2022, DJe 23/02/2022 – Informativo 729.

O post Q34919 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.

REsp 1.396.255-SE, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 07/12/2021, DJe
14/12/2021 – Informativo 723.

O post Q31572 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.

REsp 1.885.201-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 23/11/2021, DJe 25/11/2021 – Informativo 719.

O post Q25987 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.