João compareceu a cartório de registro de imóveis e transferiu um imóvel de sua propriedade para integralizar o capital social de uma empresa recém-constituída, cuja atividade declarada é a prestação de serviços de tecnologia. O oficial de registro de imóveis constatou, a partir dos documentos apresentados, que a transferência do imóvel de fato visava à integralização do capital social, e registrou a transmissão sem exigir o comprovante de pagamento do ITBI, fazendo constar do registro que se tratava de operação abrangida por imunidade tributária.

A partir do caso apresentado, responda, de forma fundamentada, aos seguintes questionamentos.

1 – O oficial de registro deveria ter dispensado a apresentação do comprovante de pagamento do ITBI nesse caso?

2 – Poderia o oficial de registro fazer constar do registro imobiliário que se tratava de operação com imunidade tributária? Essa anotação impede posterior fiscalização e lançamento do ITBI pelo município?

A prova foi realizada com consulta a textos de lei disponibilizados pela comissão do concurso.

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Uma pessoa natural se mostrou interessada em adquirir um imóvel em determinada zona rural da municipalidade em que reside. Para tanto, a pessoa buscou saber se haveria incidência do imposto de transmissão inter vivos, a qualquer título, de bens imóveis (ITBI) na operação envolvendo o imóvel rural. O imóvel pertence a um templo religioso, e o pretenso vendedor alega que, por essa razão, seria supostamente justificado o não pagamento do referido imposto, em decorrência da isenção fiscal atrelada ao bem a ser adquirido.

A partir da situação hipotética precedente, discorra acerca da diferença entre imunidade, isenção e não incidência tributária, bem como acerca da tributação de imóvel que pertença a templo religioso e da sua aquisição por pessoa natural, conforme descrito no caso em apreço, analisando se está correta a alegação do pretenso vendedor.

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

O post Q149732 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.

Pergunta-se, portanto, em relação à base de cálculo deste tributo:

1 – Em havendo arrematação de bem imóvel, a base de cálculo do ITBI será:

a) O valor alcançado pelo bem na arrematação? b) O valor da avaliação judicial? ou c) O valor venal de venda no mercado? Justifique plenamente.

2 – Pode Provimento da eg. Corregedoria Geral de Justiça determinar que a autoridade cartorária exija a complementação do ITBI quando o valor do imóvel declarado no contrato apresentar-se superior ao valor de mercado? Justifique plenamente.

(1 ponto)

(Mínimo 10 linhas e no máximo 15 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O post Q149660 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O post Q148422 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.

O fundamento legal da cobrança indicava que lei complementar do Município Alfa, em vigor desde 1/1/2017, estabelecera o prazo decadencial para a constituição dos créditos tributários municipais em dez anos. A mesma lei complementar determinara que o ITBI nesse Município passaria a ter alíquotas progressivas em razão do valor venal do imóvel.

Diante desse cenário, responda aos itens a seguir.

A) José poderia ter sido notificado para pagar tal ITBI no ano de 2025? Justifique. (Valor: 0,60)

B) Poderia ter sido aplicada a alíquota progressiva na cobrança de tal ITBI feita a José? Justifique. (Valor: 0,65)

Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

(1,25 ponto)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O post Q142692 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.

Considerando a situação hipotética apresentada e o disposto no Código Tributário Municipal de Aracaju (Lei municipal n.º 1.547/1989), redija um texto dissertativo em atendimento ao que se pede a seguir.

1 – Indique o(s) órgão(s) competente(s) para receber os dois pedidos. [valor: 2,40 pontos]

2 – Indique, em relação ao segundo pedido, o limite máximo de parcelas permitido ao contribuinte, bem como o requisito que ele deve cumprir para formalizar o requerimento de parcelamento. [valor: 2,40 pontos]

3 – Ainda em relação ao segundo pedido, esclareça se é possível, de acordo com a jurisprudência do STF, que, por meio de decreto do Poder Executivo, a análise desse requerimento e outras análises de consultoria jurídica realizadas pela Procuradoria-Geral do Município de Aracaju sejam, ao final, submetidas a controle posterior da Secretaria de Justiça do Município de Aracaju. [valor: 2,80 pontos]

Na questão discursiva, ao domínio da modalidade escrita serão atribuídos até 2,00 pontos e ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 8,00 pontos, dos quais até 0,40 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).

(15 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O post Q138490 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.

Em um Estado federal solidário e cooperativo, ao lado do convívio sadio entre os entes, têm igual relevo as dificuldades técnicas na separação de competências por matérias tributáveis entre estes. Dito isso, na sua opinião, como garantir a autonomia dos municípios, conferida pelo chamado “pacto federativo”, considerando que grande parte destes depende exclusivamente de repasses dos Estados e da União para desempenhar suas funções?

(1,5 ponto)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O post Q138051 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.

A partir dessa situação hipotética, redija um texto, com fundamento no Código Tributário do Município de Aracaju e na legislação tributária, explicando como ocorrerá a incidência do imposto sobre a transmissão inter vivos de bens imóveis (ITBI).

Em seu texto, discorra sobre os seguintes aspectos, apresentando a previsão legal abstrata e sua aplicação ao caso concreto:

1 – contribuintes; [valor: 6,50 pontos]

2 – fatos geradores; [valor: 6,00 pontos]

3 – base de cálculo e alíquota; [valor: 5,00 pontos]

4 – prazo para recolhimento, considerando que a permuta seja judicial ou extrajudicial; [valor: 5,00 pontos]

5 – incidência do ITBI sobre a parcela paga em dinheiro e interferência dessa parcela na base de cálculo do tributo. [valor: 6,00 pontos]

(30 Linhas)

(30 Pontos)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

O post Q134587 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.

A partir dessa situação hipotética, redija um texto, com fundamento no Código Tributário do Município de Aracaju e na legislação tributária, explicando como ocorrerá a incidência do imposto sobre a transmissão inter vivos de bens imóveis (ITBI).

Em seu texto, discorra sobre os seguintes aspectos, apresentando a previsão legal abstrata e sua aplicação ao caso concreto:

1. contribuintes; [valor: 6,50 pontos]

2. fatos geradores; [valor: 6,00 pontos]

3. base de cálculo e alíquota; [valor: 5,00 pontos]

4. prazo para recolhimento, considerando que a permuta seja judicial ou extrajudicial; [valor: 5,00 pontos]

5. incidência do ITBI sobre a parcela paga em dinheiro e interferência dessa parcela na base de cálculo do tributo. [valor: 6,00 pontos]

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

(30 Linhas)

O post Q131077 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.

Regularmente intimados, Tício e Décio se limitaram a alegar, no processo administrativo, que o valor que declararam ao negócio jurídico se presumiria regular, sem a alegação ou comprovação de situação de fato distintiva dos padrões de mercado, recusando-se a apresentar, a despeito da solicitação expressa, até mesmo a comprovação de transação bancária ou ato congênere de pagamento do preço da compra. A vistoria no imóvel e a sua imagem por satélite indicam ser de elevado padrão e com área construída ainda superior à que consta no registro imobiliário, tendo havido avaliação mercadológica também incompatível com o declarado pelos contribuintes. Daí ter a autoridade administrativa competente promovido, através do ato administrativo decisório ao final da instrução processual administrativa, com atendimento às garantias do contraditório e da ampla defesa e em prazo regular, ao lançamento do ITBI suplementar, adotando como base de cálculo o valor venal do bem imóvel em referência, fixado em lei, alegando atuação conforme à legislação e jurisprudência (não apenas do Tribunal de Justiça do Estado em que situado o Município de Beta) incidentes.

Não houve recurso administrativo. Ainda assim, irresignados, Tício e Décio impetraram mandado de segurança, sustentando que o valor declarado no negócio jurídico gozaria de presunção de validade, de modo a inviabilizar que juízo administrativo do Fisco levasse à modificação unilateral da base de cálculo do Imposto sobre a Transmissão de Bem Imóvel e de Direitos a Ele Relativos – ITBI.

Exercido o contraditório, em que o Município de Beta reiterou os argumentos contidos no ato administrativo decisório e observou o influxo da via estreita procedimental do mandado de segurança na causa, o Exmo. Juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Beta concedeu a segurança, sustentando ser inviável, juridicamente e nos termos da legislação federal incidente, a revisão administrativa unilateral do valor declarado ao negócio jurídico objeto de incidência tributária.

O Município de Beta interpôs recurso de Apelação, tendo a Colenda 10ª Câmara do Tribunal de Justiça do Estado deliberado pelo desprovimento do recurso, reportando-se, em essência, aos fundamentos contidos na sentença apelada. A Procuradoria do Município de Beta foi validamente intimada acerca do v. acórdão de desprovimento da apelação.

Diante de tal contexto, na condição de Procurador(a) do Município de Beta, adote a medida prevista pela legislação processual com o intuito de buscar a reforma do v. acórdão proferido pela Décima Câmara Julgadora do Tribunal de Justiça Estadual, no mérito e sob a perspectiva infraconstitucional. Considere que a legislação municipal não traz influxo na controvérsia, replicando o teor dos diplomas normativos porventura incidentes em âmbito nacional.

Considerando o enunciado acima estabelecido e o descrito no Capítulo 11 do Edital, elabore uma peça prático-profissional manuscrita, com número mínimo de 20 (vinte) e máximo de 120 (cento e vinte) linhas.

(100 pontos)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

O post Q129440 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.