Arquivos 11.3 Disposições gerais - Treine Subjetivas

Q149291

Professor Treine — Mon, 06 Apr 2026 22:38:46 +0000

STJ. A ausência de certificação pela ICP-Brasil e a negativa genérica da parte são suficientes para invalidar um contrato de empréstimo firmado por meio digital?

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Q148941

Professor Treine — Sun, 29 Mar 2026 19:17:29 +0000

STJ. É válida a inclusão de cláusula de paridade cambial nos contratos de repasse de recursos externos do BNDES?

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Q144100

Professor Treine — Tue, 25 Nov 2025 18:29:43 +0000

Dona Maria, idosa e de baixa escolaridade, enfrentando dificuldades financeiras para custear tratamentos de saúde, decidiu alugar seu único imóvel para complementar a renda. Um vizinho, conhecedor do valor de mercado da região, propôs contrato de locação por R$ 500,00 mensais, embora imóveis semelhantes fossem locados por R$ 1.500,00.

Confiando na relação de vizinhança e sem avaliar o preço justo, Dona Maria assinou o contrato e foi morar com parentes. Meses depois, ao perceber a desproporção entre as prestações, procurou a Defensoria Pública, questionando a validade do acordo e alegando que sua vontade foi viciada por inexperiência e fragilidade econômica.

Diante do caso apresentado,

A) À luz do Código Civil, analise os requisitos de existência, validade e eficácia do contrato de locação firmado por Dona Maria, indicando o possível vício de consentimento presente no caso e suas consequências jurídicas, distinguindo entre lesão e estado de perigo.

B) Indique quais medidas processuais podem ser adotadas pela Defensoria Pública em favor de Dona Maria, considerando sua condição de vulnerabilidade, especialmente quanto à possibilidade de revisão ou anulação do contrato e à proteção de seu direito à moradia.

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Q142172

Professor Treine — Fri, 10 Oct 2025 13:24:34 +0000

Durante a crise sanitária decorrente da pandemia, uma empresa de eventos celebrou, com um centro de convenções de grande porte, um contrato de locação de espaço para a realização de uma feira internacional. O instrumento contratual continha cláusula expressa de irrevogabilidade e irretratabilidade, além de disposição que vedava qualquer reembolso de valores pagos em caso de cancelamento por iniciativa da locatária. Com o agravamento das medidas restritivas impostas pelas autoridades públicas, que inviabilizaram a realização do evento, a empresa notificou extrajudicialmente o centro de convenções para comunicar o cancelamento e pleitear a reavaliação dos termos contratuais. O centro, contudo, recusou qualquer tentativa de renegociação, exigindo o cumprimento integral do contrato nos exatos moldes pactuados. Considerando o regime dos contratos no ordenamento civil brasileiro, analise o caso descrito e as possíveis consequências jurídicas a partir da pretensão da empresa de eventos, fundamentando.

(50 pontos)

(40 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

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Q141226

Professor Treine — Wed, 10 Sep 2025 11:32:02 +0000

Na teoria geral dos negócios jurídicos, quais são os requisitos para a utilização da exceptio non adimpleti contractus?

(Edital e caderno de provas sem informação sobre a pontuação e o número de linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

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Q119299

Professor Treine Subjetivas — Wed, 22 Nov 2023 12:31:26 +0000

A sociedade empresária Käufer S.A., especializada em soluções de segurança da informação, teve de comprar 1500 novos computadores para suprir a crescente demanda e sustentar seu crescimento. Para isso, a Käufer S.A. celebrou, em fevereiro de 2019, contrato de compra e venda com a sociedade empresária Rechner S.A.. Ficou ajustado que a sociedade Rechner S.A. entregaria os produtos ao longo de 6 meses, em remessas de 250 computadores no dia 15 de cada mês, e que a Käufer S.A. realizaria os pagamentos dos eletrônicos correspondentes, antecipadamente, sempre no primeiro dia de cada mês. Ocorre que, após as duas primeiras entregas terem ocorrido regularmente, a sociedade empresária Rechner S.A., por diversos fatores internos, passou a enfrentar dificuldades financeiras, e seu patrimônio passou a diminuir drasticamente, afetando a relação contratual com a Käufer S.A., que, ciente da situação, e em dia com seus pagamentos, passou a temer pela inadimplência da Rechner S.A..

A partir dos fatos expostos, responda a cada uma das perguntas abaixo.

a) Qual seria o instituto jurídico mais apropriado para a sociedade Käufer S.A. invocar com vistas a suspender a prestação que lhe incumbe? Justifique sua resposta declinando a denominação atribuída pela doutrina ao instituto jurídico em questão e indique o fundamento legal.

b) Na hipótese de ocorrer a suspensão da prestação pela sociedade Käufer S.A., responda:

b1) A sociedade Käufer S.A. precisaria esperar o inadimplemento da sociedade Rechner S.A. para suspender sua prestação? Justifique sua resposta.

b2) O que a sociedade Rechner S.A. poderia fazer para que a sociedade Käufer S.A. voltasse a realizar sua prestação? Justifique sua resposta e indique o fundamento legal.

(40 linhas)

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Q118716

João Paulo Fonseca — Mon, 06 Nov 2023 21:12:47 +0000

Qual é a orientação contemporânea do Superior Tribunal de Justiça sobre o prazo prescricional para as pretensões fundadas na violação de deveres decorrentes da responsabilidade contratual e da responsabilidade delitual?

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Q118675

João Paulo Fonseca — Mon, 06 Nov 2023 18:45:08 +0000

Sobre a evicção, considerando o Código Civil e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, existirá pretensão indenizatória ainda que o evicto não tenha exercido a posse do bem? O preço a ser restituído será calculado pelo valor do bem ao tempo da evicção ou será o preço calculado com a posterior valorização da coisa?

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Q19870

Reinaldo Maciel — Sun, 03 Oct 2021 15:23:33 +0000

A partir da vigência da Circular/SUSEP n. 11/1996, é possível ser pactuado que os reajustes dos benefícios dos planos administrados pelas entidades abertas de previdência complementar passem a ser feitos com utilização de um Índice Geral de Preços de Ampla Publicidade (INPC/IBGE, IPCA/IBGE, IGPM/FGV, IGP-DI/FGV, IPC/FGV ou IPC/FIPE). Na falta de repactuação, deve incidir o IPCA-E.

REsp 1.656.161-RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, por unanimidade, julgado em 16/09/2021. (Tema 977) – Informativo 710.

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Q11340

João Paulo Fonseca — Sun, 20 Jun 2021 11:52:06 +0000

Disserte sobre o regime jurídico das cláusulas restritivas no Código Civil.

Resposta objetivamente justificada.

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