Arquivos 10 Obrigações - Treine Subjetivas

Q149787

Greice Darling — Thu, 16 Apr 2026 23:56:03 +0000

Considere a seguinte situação hipotética:

Em 2019, foi ajuizada ação de indenização por danos materiais e morais contra determinado tabelião de notas, em razão da lavratura de uma procuração falsa no ano de 2015.

De acordo com a lei de regência e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, a responsabilidade civil do tabelião de notas no caso é objetiva ou subjetiva? Justifique sua resposta.

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

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Q149285

Professor Treine — Mon, 06 Apr 2026 22:26:19 +0000

STJ. A seguradora sub-rogada pode pleitear indenização superior ao limite previsto na Convenção de Montreal se não houve declaração especial de valor pelo segurado?

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Q147799

Greice Darling — Thu, 05 Mar 2026 18:34:20 +0000

Redija, com base no Código Civil e na jurisprudência do STJ, texto dissertativo acerca da finalidade da cláusula penal moratória [valor: 0,10 ponto] e esclareça, com argumentação consistente e convincente, se é possível a cumulação da indenização por lucros cessantes com a cláusula penal moratória nos casos de inadimplemento relativo do devedor em decorrência do atraso na entrega do imóvel em construção, objeto de contrato ou promessa de compra e venda [valor: 0,46 ponto].

Na questão discursiva, ao domínio da modalidade escrita serão atribuídos até 0,20 ponto e ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 0,80 pontos, dos quais até 0,04 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

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Q147676

lainalopesadv — Tue, 03 Mar 2026 21:09:03 +0000

STJ: Qual a taxa de juros de mora aplicável às dívidas de natureza civil, conforme a interpretação do art. 406 do Código Civil antes da Lei n. 14.905/2024?

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Q146957

lainalopesadv — Fri, 13 Feb 2026 19:51:24 +0000

O regime jurídico do inadimplemento das obrigações no Direito Civil brasileiro sofreu modificações recentes com o objetivo de conferir maior previsibilidade e uniformidade ao cálculo das indenizações. O novo regramento estabeleceu critérios específicos para os casos em que as partes não convencionaram os índices de correção monetária, bem como detalhou os componentes da reparação devida pelo devedor inadimplente.

Com base na legislação civil vigente e nas alterações promovidas pela Lei n.º 14.905/2024, responda aos itens a seguir:

1) Disserte sobre a regra supletiva de atualização monetária instituída para as hipóteses de omissão contratual ou ausência de previsão legal específica, identificando o índice adotado e o órgão responsável por sua apuração.

2) Indique quais parcelas compõem a obrigação de reparação do devedor no caso de descumprimento obrigacional, relacionando-as ao princípio da reparação integral.

(30 Linhas)

(10 Pontos)

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Q146389

Greice Darling — Wed, 28 Jan 2026 17:38:14 +0000

João firmou contrato relativamente à aquisição com pagamento em prestações de uma unidade habitacional em um prédio em construção, objeto do R-10 (registro de incorporação imobiliária) da matrícula nº 53.457 do 10º Registro de Imóveis de Vila Velha/ES, incorporação essa sob o regime de administração, também chamada de construção “a preço de custo”.

O contrato previa um pagamento como sinal, já adimplido pelo comprador, além de mais 30 parcelas mensais, iguais e sucessivas.

Tal contrato possui cláusula, entre outras, prevendo que caso o adquirente deixe de pagar 3 parcelas, após a sua correta notificação e prazo para purga de mora, poderá haver leilão público para a venda da fração ideal que corresponderá ao imóvel em construção.

No caso, João se encontra inadimplente das últimas 5 parcelas mensais.

Tendo em vista o caso concreto, discorra a respeito:

a) da legalidade da cláusula citada, requisito de validade da mesma e a sua previsão legal;

b) da explicação da função da comissão de representantes no caso de inadimplemento e a sua previsão legal;

c) do modo de eleição da comissão de representantes em uma incorporação imobiliária e a sua previsão legal.

(1 ponto)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

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Q146289

Greice Darling — Mon, 26 Jan 2026 18:21:43 +0000

Qual é a diferença entre mora ex re e mora ex persona?

(0,5 ponto)

(Sem informação acerca do número de linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

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Q146114

Professor Treine — Wed, 21 Jan 2026 22:02:26 +0000

Em determinada execução movida por “A” em face de “C”, fundada em título executivo extrajudicial (confissão de dívida assinada por duas testemunhas), “B”, terceiro estranho à lide, peticionou nos autos, formulando pedido de sucessão processual no polo ativo da demanda. Para tanto, argumentou ser cessionário do crédito em execução, comprovando tal circunstância com o respectivo instrumento de cessão lavrado em escritura pública revestida de todas as formalidades legais.

O juiz determinou a oitiva do autor originário (“A”), bem como do réu executado (‘C”), tendo o primeiro manifestado aquiescência, enquanto que o segundo se opôs à pretensão, ao fundamento de que, já tendo sido citado, restaria inviável a pretendida sucessão processual.

Nesse contexto, pergunta-se: considerando-se a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, deve o pedido formulado por “B” ser deferido? Justifique e fundamente sua resposta, apontando, também, os dispositivos legais pertinentes.

(50 pontos)

(40 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

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Q144617

Greice Darling — Wed, 10 Dec 2025 17:00:09 +0000

Austregésilo, motorista, no exercício regular de sua atividade profissional, recém-casado, com 29 anos de idade, empregado da Transportadora Chega Rápido e estudante do último semestre do curso de Fisioterapia – já aprovado em primeiro lugar no concurso realizado pela Prefeitura do Município de Casa Alta para o cargo de fisioterapeuta –, encontrava-se por 5 horas consecutivas na condução de camionete da empresa carregada com 500 kg de cimento. Ao trafegar por trecho de pista dupla, envolveu-se em acidente que resultou de o veículo por ele conduzido encontrar-se a 100 km/h (acima da velocidade máxima permitida, que é 80 km/h no trecho específico), e por haver sido abalroado por um automóvel conduzido por motorista com a CNH vencida, que invadiu a pista e provocou o capotamento da camionete. Ele recebeu os primeiros socorros no local e foi conduzido ao hospital, teve o braço esquerdo amputado à altura do cotovelo e sequelas permanentes na perna direita que o impedem de deambular sem o auxílio de muletas, além de cicatriz de 12 cm na região da virilha. Nessa condição, Austregésilo sente-se com limitações para exercer plenamente as atribuições relativas ao cargo para o qual fora aprovado. Após a concessão do auxílio-doença pelo INSS por 6 meses e 15 dias, sem pagamento de salário pelo empregador, retornou à empresa e foi readaptado na função de conferente de cargas e passou a perceber o mesmo salário pago anteriormente.

A partir desses fatos, analise, fundamentadamente:

a) a identificação e os elementos constitutivos da responsabilidade pelos danos causados;

b) as espécies de danos provocados no empregado, acompanhadas das respectivas definições;

c) os direitos que, eventualmente, sejam devidos ao empregado;

d) a necessidade de prova pré-constituída em relação aos danos materiais e a modificação do estado de fato ou de direito e suas consequências futuras.

(1 ponto)

(60 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

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Q144576

João Paulo Fonseca — Tue, 09 Dec 2025 18:14:42 +0000

No dia 16 de novembro de 2021, por volta das 16h00, Bernardo trafegava com a sua motocicleta pela Rua Rui Barbosa, próximo ao número 45, quando, ao precisar passar por um cruzamento ali existente, se chocou com um veículo oficial pertencente à Prefeitura do município de Presidente Prudente-SP. O agente público que conduzia o veículo não respeitou a sinalização e atravessou sem perceber que Bernardo trafegava na via preferencial.

Em razão do acidente, Bernardo, que era manobrista e trabalhava informalmente recebendo a média de R$ 2.000,00 (dois mil reais) mensais, quebrou o braço direito e precisou ficar afastado do trabalho por 6 meses. Além disso, devido a uma fratura na perna direita, se submeteu a uma cirurgia ortopédica que lhe custou R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e vem arcando com os custos de consulta médica no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais) a cada 30 (trinta) dias para acompanhamento de sua evolução clínica, durante 04 (quatro) meses, bem como sessões de fisioterapia que lhe acarretam o custo de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta) reais mensais, por 06 (seis) meses.

Recentemente, ficou extremamente angustiado com a notícia de que seu braço direito não iria mais possuir a mesma mobilidade, pois, devido ao local da fratura, iriam permanecer sequelas como tremores, perda da força muscular e baixa mobilidade, razão pela qual muito provavelmente sofrerá um decréscimo em sua capacidade laboral.Diante da situação narrada e considerando que Bernardo procurou a

Defensoria Pública buscando atendimento para o caso em análise, redija a peça adequada para a tutela de todos os direitos envolvidos.

(120 Linhas)

(10 Pontos)

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