Arquivos 10 Mandado de segurança - Treine Subjetivas

Q153169

Greice Darling — Mon, 13 Jul 2026 23:48:37 +0000

O Município de Ipê-Mirim instituiu uma empresa pública para a prestação do serviço de transporte rodoviário urbano, que assumiu serviços anteriormente executados por uma empresa privada concessionária.

Alguns meses após o início de suas operações, a empresa municipal foi surpreendida com constrição online de sua conta bancária, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), que era o saldo total disponível em conta naquela data. Na mesma data, foi intimada de decisão liminar proferida pelo Juiz da 1ª Vara do Trabalho do Município de Ipê-Mirim, que determinara o arresto de valores até o limite de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), quantia correspondente a crédito trabalhista apurado em execução trabalhista em curso, naquele juízo.

Ao analisar os autos, a empresa municipal, que não integrou o processo de conhecimento, verificou que se tratava de execução definitiva de reclamação trabalhista ajuizada por ex-motorista da concessionária anterior, que havia sido por ela demitido alguns meses antes da assunção do serviço pela empresa municipal.

A decisão judicial, autodenominada de caráter cautelar, fundamentou-se no instituto da sucessão trabalhista e no princípio protetivo do empregado, o que justificaria a imposição liminar da constrição.

A empresa municipal prontamente formulou pedido de reconsideração, que, contudo, foi rejeitado. Com base na situação descrita, responda:

a) Qual medida processual seria cabível para reversão da constrição?

b) Quais argumentos poderiam ser sustentados pela empresa pública na medida judicial eleita?

(25 pontos)

(60 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

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Q148371

Greice Darling — Fri, 20 Mar 2026 14:56:08 +0000

Luana Santos é empregada da sociedade empresária Braço Forte Mão de Obra Ltda., que conta com 500 empregados, sendo 250 mulheres, com idade entre 25 e 30 anos.

Luana acaba de retornar ao trabalho, após cumprir licença-maternidade, e necessita amamentar o seu filho. Como não tem com quem deixá-lo, ela o leva para o trabalho. A sociedade empresária possui uma sala de amamentação, mas o supervisor autoriza apenas o intervalo intrajornada normal de uma hora para o afastamento de Luana.

A fim de continuar a amamentação plena do filho, o que precisa ser resolvido com urgência, Luana procurou você, como advogado(a), que ajuizou uma reclamação trabalhista com pedido de tutela de urgência, o qual foi indeferido pelo Juiz.

Sobre a hipótese relatada, considerando a norma de regência e o entendimento consolidado do TST, responda aos itens a seguir.

A) Acerca da amamentação do filho, qual é o direito de Luana? Fundamente. (Valor: 0,65)

B) No intuito de reverter a decisão judicial que indeferiu o pedido de tutela de urgência, qual medida processual você poderá adotar? Fundamente. (Valor: 0,60)

Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

(1,25 ponto)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

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Q144679

João Paulo Fonseca — Thu, 11 Dec 2025 16:42:52 +0000

TST: A simples juntada de documentos médicos que indiquem a existência de doença durante a vigência do contrato é suficiente, por si só, para comprovar o nexo causal e caracterizar doença ocupacional, de modo a configurar direito líquido e certo apto a justificar, em mandado de segurança, a concessão de tutela provisória para reintegração liminar?

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Q142817

João Paulo Fonseca — Sat, 25 Oct 2025 12:49:23 +0000

TST: É cabível o mandado de segurança contra medida coercitiva atípica adotada na fase de cumprimento de sentença, consistente na apreensão da CNH de motorista profissional, quando essa medida compromete o exercício regular da atividade laboral?

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Q142810

João Paulo Fonseca — Sat, 25 Oct 2025 12:42:34 +0000

TST: A notificação da comissão de credores, por parte do juiz, para que avalie a conveniência de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ), configura exercício do dever de cooperação processual ou caracteriza atuação de ofício indevida, violando direito líquido e certo e ensejando a suspeição do magistrado?

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Q142780

João Paulo Fonseca — Sat, 25 Oct 2025 12:06:19 +0000

TST: É cabível mandado de segurança nas hipóteses que envolvem a adoção de medidas coercitivas atípicas, na execução trabalhista, asseguradas pelo inciso IV do art. 139 do CPC?

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Q142770

João Paulo Fonseca — Sat, 25 Oct 2025 11:53:05 +0000

TST: É necessário requerer novamente a gratuidade de justiça no mandado de segurança autônomo, mesmo que ela tenha sido concedida no processo originário?

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Q142008

João Paulo Fonseca — Tue, 07 Oct 2025 23:36:27 +0000

TST. Qual o entendimento consolidado do tribunal superior do trabalho sobre a impugnação da decisão que indefere a exceção de pré-executividade?

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Q141066

João Paulo Fonseca — Fri, 05 Sep 2025 19:03:45 +0000

TST. É cabível mandado de segurança contra decisão que negue substituição de valores constritos por seguro garantia judicial, em execução provisória?

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Q141064

João Paulo Fonseca — Fri, 05 Sep 2025 19:01:31 +0000

TST. É cabível mandado de segurança, impetrado em face de decisão monocrática, em que negue seguimento ao agravo de instrumento por ausência de transcendência fundamentado no art.896-A, §5º, da CLT?

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