A ação foi distribuída para a 1ª Vara de Fazenda Pública da circunscrição judiciária de Brasília – DF.

Antes de se pronunciar quanto ao pedido de liminar pretendida pela requerente, o juízo da causa determinou a citação da procuradoria do Distrito Federal para apresentar defesa no prazo legal.

A Procuradoria do Distrito Federal apresentou contestação na qual arguiu a impossibilidade de concessão da liminar pretendida, bem como a inadmissibilidade de procedimento monitório contra o Distrito Federal, e alternativamente impugnou os limites da obrigação.

Ato contínuo, os autos foram conclusos e o juiz concedeu liminar em favor da requerente, por considerar que estariam presentes todos os pressupostos para a sua concessão, determinando que o Distrito Federal efetuasse o pagamento da quantia desejada no prazo de quinze dias.

Diante desses fatos, a procuradoria jurídica do Distrito Federal pretende impugnar a decisão proferida junto ao órgão jurisdicional competente e obter a sua imediata reforma.

Na qualidade de procurador do Distrito Federal, elabore a peça processual cabível em face da situação apresentada. Dispense o relatório, não crie fatos novos e aborde toda a matéria de direito pertinente ao caso.

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Para a execução das obras, realizadas pela Agência Municipal de Transporte e Trânsito, órgão do Município “KWY”, o Secretário Municipal de Transportes interditou uma das ruas ao tráfego de veículos, comunicando os proprietários de imóveis ali situados em 22/01/2019.

Diante da referida interdição, o Município “KWY” resolveu construir uma área de estacionamento próxima ao local, com a finalidade de que os munícipes estacionassem seus veículos e pudessem ter acesso aos estabelecimentos da rua interditada a pé.

Nesse contexto, em 31/05/2019, o restaurante Delícias Caseiras Ltda., situado na rua interditada, com fulcro na alegação de que a sua clientela não consegue mais alcançar o seu estabelecimento de carro, o que teria ocasionado a queda no seu faturamento, impetra mandado de segurança, com pedido de antecipação de tutela, contra o ato do Secretário Municipal de transportes, pleiteando indenização por danos materiais na ordem de R$ 100.000,00 (cem mil reais).

Em sua petição, o referido restaurante sustentou que foi deferido o mesmo pleito ao estabelecimento vizinho, o Posto de Gasolina Gasotudo Ltda., motivo pelo qual, sob pena de violação ao princípio da isonomia, a sua demanda também deve ser julgada procedente.

Após o regular trâmite processual, o juízo de primeiro grau proferiu sentença concedendo a segurança em todos os seus termos.

Além disso, condenou a parte ré ao pagamento de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) a título de danos morais.

Considerando a situação apresentada, e sabendo que a parte autora não juntou nenhuma documentação à petição inicial, na qualidade de Procurador do Município designado para o caso, apresente o recurso mais adequado à defesa do ente público em juízo, utilizando-se de todos os argumentos que entender cabíveis.

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Em sua petição inicial, a “AMAE” explica que o referido remédio faz parte de um tratamento experimental que está ocorrendo nos Estados Unidos, tendo demonstrado bons resultados nos indivíduos que aceitaram participar das pesquisas.

A associação também pontuou a realização de prévio requerimento administrativo ao Município, o qual foi indeferido sob o argumento de que não seria possível realizar gastos não previstos no orçamento, já que a dívida consolidada da Prefeitura já havia ultrapassado o limite e, enquanto perdurasse o excesso, o ente público ficaria impedido de receber transferências voluntárias do Estado ou da União.

Posteriormente, antes mesmo de qualquer movimentação processual, a “AMAE” desistiu da demanda, alegando motivos internos da associação.

Nesse contexto, a “Associação Municipal dos Amigos do Bem – AMAB”, que possui a finalidade institucional de ajudar os indivíduos carentes e foi constituída em novembro de 2018, substituiu a “AMAE” no polo passivo da ACP, ratificando o pedido de tutela antecipada feito na exordial.

O magistrado de primeiro grau, entendendo estarem preenchidos os requisitos para a antecipação da tutela, deferiu o pedido sem a audiência da Municipalidade, determinando, ainda, que o medicamento “Ostrasil” seja distribuído para todas as unidades de saúde do município, fixando multa diária pelo descumprimento no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).

Considerando a situação apresentada, na qualidade de Procurador do Município designado para o caso, apresente o recurso mais adequado à defesa do ente público em juízo, utilizando-se de todos os argumentos que entender cabíveis.

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