O post Q149285 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.

A autora alega, em síntese, que identificou, por meio de consulta paga, a comercialização de seus dados pessoais pelos serviços “Info Busca” e “Lista Online” oferecidos pela Serasa. Demonstrou por prints do site da requerida, que o contratante do serviço possui acesso a informações como nome, CPF, endereço e telefone. Afirmou que tal contratação pode ser feita por qualquer pessoa. Em razão da ausência de autorização para a divulgação de seus dados, requereu que a ré se abstenha de divulgar, permitir o acesso, gratuito ou pago, bem como compartilhar, de qualquer forma, informações a respeito da renda mensal, endereço e telefones pessoais da autora, sob pena de multa diária, bem como que seja condenada ao pagamento da quantia em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) pelos danos morais a título de indenização.

A requerida foi citada e apresentou contestação. Inicialmente, alegou que os serviços mencionados pela requerente não são mais prestados pela ré. No mais, quanto aos documentos apresentados pela autora, afirmou que o acesso é confidencial a pessoas jurídicas com a finalidade exclusiva de proteção ao crédito, hipótese autorizadora do tratamento de dados prevista na Lei nº13.709/18 (LGPD), que independe de consentimento ou comunicação do titular (art. 7º, X). Enfatizou que os dados cadastrais são informações essenciais especialmente para as etapas de análise de crédito, concedendo maior segurança nas negociações, uma vez que auxilia a prevenção de fraudes.

Considerando que não houve abalo ou prejuízo psicológico à autora, pleiteou pela não configuração dos danos morais, não havendo que se falar em violação da intimidade ou privacidade. Requereu a improcedência dos pedidos.

Apresentada réplica.

Instados a especificarem as provas, as partes pediram o julgamento antecipado da lide.

Os autos foram conclusos para sentença.

Considerando o relatório acima, redija a sentença adequada para solução da lide.

Dispense o relatório. Não crie ou presuma fatos não narrados.

(120 Linhas)

O post Q118806 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.

Cláudia ajuizou ação de cobrança da parte que lhe cabia em indenização securitária, oriunda do seguro obrigatório (seguro DPVAT), em decorrência de um acidente automobilístico que levou a óbito seu genitor. Instruiu o feito com a demonstração da sua cota-parte nos exatos termos da prole listada na certidão de óbito e explicou que não tinha contato frequente com os demais filhos do falecido, sendo, de qualquer modo, indiferente à sua posição processual o interesse ou desinteresse dos irmãos quanto à indenização securitária. O falecido não havia deixado nenhuma espécie de bem ou de dívidas e a sucessão havia sido processada
por escritura pública apenas para atender formalidade legal. Entretanto, o juiz, ao verificar que havia outros filhos do falecido, determinou que eles fossem chamados ao processo de indenização securitária, por vislumbrar litisconsórcio ativo necessário, em
razão da solidariedade entre os beneficiários da obrigação, que o juiz entendeu ter natureza indivisível.

Nessa situação hipotética, o juiz agiu de forma acertada, considerando a natureza da obrigação? Justifique sua resposta com base no entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

O post Q116411 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.

O autor alegou, em síntese, que foi diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (CID F48.0), tendo recebido encaminhamento médico para avaliação psicológica com tratamento multidisciplinar pelo método ABA. Enfatizou que tal tratamento é imprescindível, conforme indicação médica, para a melhora e evolução do paciente. O tratamento multidisciplinar foi concedido por meio de ação de obrigação de fazer nº __, já transitada em julgado.

Embora beneficiário de plano de saúde coletivo por adesão operado pela ré SAÚDE ADMINISTRADORA, o autor informou que seu plano foi cancelado unilateralmente, pois a CENTRAL NACIONAL encerrou o contrato com a SAÚDE ADMINISTRADORA. Em contato com as rés, foi informado que não havia nenhum plano disponível para a realização da portabilidade, sendo que o requerente sequer havia sido comunicado do cancelamento. Requereu a reativação do seu plano para a manutenção e continuidade do seu tratamento.

Foi deferida a tutela de urgência, para que as rés mantivessem vigente o plano de saúde do autor, com manutenção do tratamento em andamento, condicionado ao depósito em juízo do valor da mensalidade pelo requerente, ante a não emissão de novos boletos pelas rés.

As rés comprovaram o cumprimento da tutela de urgência (fls.).

A requerida CENTRAL NACIONAL foi citada e apresentou contestação, alegando que: (i) não há documento comprobatório do fato constitutivo do direito do autor, no tocante à negativa de oferecimento de plano similar; (ii) a rescisão foi realizada em conformidade com as cláusulas contratuais, e que cabe à administradora SAÚDE ADMINISTRADORA comunicar os beneficiários com antecedência sobre a rescisão contratual, exclusão do convênio e oferecimento de novos planos; (iii) não comercializa planos individuais.

A requerida SAÚDE ADMINISTRADORA foi citada e apresentou contestação, alegando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, uma vez que o encerramento de carteira em questão foi decorrente de decisão unilateral da operadora de saúde, ou seja, o cancelamento do contrato decorreu de fatos alheios à conduta da administradora de benefícios nas relações contratuais havidas. No mérito, enfatizou a diferença entre planos de saúde coletivos e individuais, sendo que no contrato estipulado entre as partes consta expressamente a possibilidade da rescisão do contrato coletivo, impondo à ré SAÚDE ADMINISTRADORA a obrigação de comunicar tal fato aos beneficiários em prazo não inferior a 30 dias, sendo cumprido tal determinação, com a comunicação por meio de notificação. Apresentou documento que atestou a notificação prévia.
Réplica a fls.

Parecer do Ministério Público a fls.

Os autos foram conclusos para sentença.

Considerando o relatório acima, redija a sentença adequada para solução da lide.

Dispense o relatório. Não crie ou presuma fatos não narrados.

(120 Linhas)

O post Q91255 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.

O juízo da fazenda pública deferiu a antecipação de tutela e determinou que o estado do Piauí transferisse Francisco para a rede pública de saúde ou, em caso de absoluta impossibilidade, que custeasse os valores necessários para mantê-lo internado no hospital particular indicado, sob pena de multa diária. No dia seguinte à decisão do juízo da fazenda pública, Francisco faleceu em decorrência da doença. Os pedidos foram julgados procedentes, tendo-se confirmado a antecipação de tutela deferida. Sentença já transitada em julgado. Francisco foi quem assinou o contrato com o Hospital São José. Restou comprovado que Francisco não teve o suporte técnico necessário no Hospital São José.

O Hospital São José ingressou com ação de cobrança, no 1.º Juízo Cível de Teresina, em desfavor de Maria e Ana, herdeiras de Francisco, cobrando os valores correspondentes à internação e aos insumos médicos utilizados durante o tratamento de Francisco no hospital no total de R$ 30.000,00. Juntada ao processo, uma fatura confeccionada unicamente pelo hospital especificava os valores das diárias de internação e a quantidade e valores dos insumos médicos utilizados na hospitalização de Francisco.

À época da distribuição da ação de cobrança, já havia ação de inventário de Francisco, pendente de sentença, tendo sido Maria nomeada inventariante.

Citadas, Maria e Ana buscaram orientação junto à Defensoria Pública do estado do Piauí para apresentar a peça e argumentos cabíveis ao caso.

Com base na situação hipotética apresentada, redija, na condição de defensor(a) público(o) do estado do Piauí, a peça processual cabível à defesa dos direitos de Maria e Ana. Fundamente adequadamente a peça, dispense o relatório e não crie fatos novos.

Na peça processual, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 4,00 pontos, dos quais até 0,20 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).

(70 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O post Q42048 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.

REsp 1.593.249-RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 23/11/2021 – In formativo 719.

O post Q25978 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.

Discorra sobre esse magistério à luz da orientação traçada pelo Código Civil em vigor, situando adequadamente o problema e indicando a solução cabível, inclusive quanto a eventuais perdas e danos.

(10 pontos)

(Mínimo 30 linhas, máximo 50 linhas)

O post Q11223 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.

O post Q5182 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.

Considerando o caso relatado, responda aos itens a seguir, empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso.

1 – Ao revelar a fórmula do perfume, pode-se afirmar que Márcio está em mora? (Valor: 0,5)

2 – Neste caso, pode o credor demandar judicialmente o cumprimento da obrigação cumulada com pedido de perdas e danos? (Valor: 0,5)

(1,0 Ponto)

O post Q633 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.

Considere que você é o(a) advogado(a) de Tarsila. Responda aos itens a seguir, empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso.

1 – Há alguma medida judicial que possa ser tomada em vista de obter autorização para construir a passagem de tubulação de esgoto? (Valor: 0,7)

2 – Considere que houve paralisação da obra em razão do desacordo entre Tarsila e Charles. Há alguma medida emergencial que possa ser buscada objetivando viabilizar a construção do sistema de saneamento? (Valor: 0,3)

(1,0 Ponto)

O post Q632 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.