Considerando as questões atinentes à organização administrativa e ao terceiro setor, analise as peculiaridades relativas aos serviços sociais autônomos, à luz da orientação do Supremo Tribunal Federal, enfrentando necessariamente os seguintes aspectos:

a) se as respectivas entidades integram a Administração Pública;

b) a necessidade de realização de concurso público para a admissão de pessoal;

c) a aplicabilidade da Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) nas contratações a serem realizadas com dinheiro proveniente do erário, bem como a aplicabilidade de princípios administrativos para tanto;

d) a submissão de tais entidades à fiscalização do Tribunal de Contas.

(20 pontos)

(25 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

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a) imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário, à luz da orientação do Supremo Tribunal Federal, notadamente em relação às ações de execução fundadas em acórdão proferido por Tribunal de Contas que contenha tal determinação;

b) decadência do direito de invalidar ato administrativo eivado de vício insanável, realizado há oito anos, no âmbito da autotutela, no qual restou comprovada a má-fé do respectivo beneficiário.

(20 pontos)

(25 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

O post Q143811 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.

A partir da situação hipotética apresentada, elabore, na condição de supervisor incumbido da revisão da referida matriz de achados, peça técnica na qual sejam analisados os achados em questão e o posicionamento da equipe de auditoria quanto à justificativa dada pelo gestor público, apontando eventuais impropriedades observadas e, se houver, as respectivas abordagens corretas. Fundamente sua análise na legislação pertinente e não crie fatos novos.

Na peça, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 55,00 pontos, dos quais até 2,75 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).

(60 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

O post Q143727 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.

O post Q142643 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.

Avalie a situação, fundamentadamente, abordando:

– A atribuição do TCE no caso;

– A responsabilidade do reitor pela não entrega da obra;

– As sanções aplicadas pelo TCE;

– A negativa de identificação do autor da denúncia;

– A competência para executar judicialmente a multa e o débito.

(50 pontos)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O post Q142175 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.

1 – competências do TCDF e da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) no âmbito do processo de julgamento das citadas contas; [valor: 1,75 ponto]

2 – providências a serem tomadas pelo relator das contas ao concluir a versão preliminar do relatório analítico e manifestações processuais decorrentes, bem como seus prazos; [valor: 1,75 ponto]

3 – análise da atuação do Ministério Público junto ao TCDF no processo de julgamento das contas do governador. [valor: 1,25 ponto]

Em cada questão, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 5,00 pontos, dos quais até 0,25 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).

(40 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

O post Q138538 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.

1 – O que é o fracionamento de despesas? [valor: 0,55 ponto]

2 – O que é o parcelamento do objeto contratual? [valor: 0,60 ponto]

3 – Qual deles deve ser incentivado pelo administrador público? Por quê? [valor: 0,65 ponto]

4 – Qual deles é vedado pela legislação? Por quê? [valor: 0,60 ponto]

(20 Linhas)

(2,5 Pontos)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

O post Q134853 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.

O Tribunal de Contas encarregado de analisar os contratos administrativos firmados pelo ente público entendeu que deveriam ser analisados os pactos firmados, para a apreciação da repercussão efetiva nos preços e, sendo esta provada, efetivar-se a revisão. Há, nos autos, cálculos que comprovam que a desoneração ocorrida tem repercussão positiva (para a empresa) nos preços contratados.

Elabore um parecer jurídico sobre a situação proposta, devendo obrigatoriamente abordar os quesitos a seguir:

a) os princípios aplicáveis na análise do caso;

b) as regras incidentes, sendo obrigatória a citação de mais de uma fonte legal;

c) a repercussão da decisão do Tribunal de Contas: coercibilidade;

d) a repactuação ou não dos preços: conclusão fundamentada do parecer.

(50,00 pontos)

(100 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

O post Q129517 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.

O post Q118777 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.

Um advogado da União, servidor estável, aceitou convite para compor comissão de negociação para celebração de acordo de leniência, formalmente estabelecida nos
termos da Lei n.º 12.846/2013 e do Decreto n.º 11.129/2022, ante a atuação articulada da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Controladoria-Geral da União (CGU), em resposta à manifestação de interesse de empresa privada em cooperar para a apuração de supostos atos ilícitos na execução do contrato administrativo n.º 1234, celebrado entre a empresa e determinado Ministério do Poder Executivo federal.

A empresa disponibilizou dados, documentos e informações levantadas em procedimentos internos, evidenciando a existência de atos, situações e condutas potencialmente tipificadas no rol de atos lesivos previstos no art. 5.º da Lei n.º 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), assim como no art. 9.º e no art. 10 da Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa).

No âmbito da comissão, foram pesquisadas informações quanto ao contrato administrativo n.º 1234 no âmbito da AGU, da CGU e de outros órgãos de controle, tendo sido constatada a inexistência de procedimento criminal ou administrativo ou de ação de improbidade administrativa correlacionada.

Há sigilo/restrição no trato de documentos e informações recebidas enquanto da participação da comissão de negociação, seja na fase de negociação, seja na não celebração com desistência ou na celebração efetiva de acordo de leniência? Justifique sua resposta.

O post Q118671 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.