Arquivos 10.1 ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação) - Treine Subjetivas

Q149682

Professor Treine — Tue, 14 Apr 2026 15:07:32 +0000

STF. A edição da Lei Complementar n. 194/2022 suspende a eficácia de normas estaduais que preveem adicional de ICMS sobre energia elétrica e comunicações para fundos de combate à pobreza?

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Q149083

Professor Treine — Tue, 31 Mar 2026 18:56:31 +0000

STF. É constitucional a norma estadual que concede benefícios fiscais de ICMS sem a observância de convênio interestadual do CONFAZ e sem a devida estimativa de impacto orçamentário e financeiro?

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Q148655

Professor Treine — Tue, 24 Mar 2026 14:48:06 +0000

STF. É constitucional a concessão de benefícios fiscais, como a redução da base de cálculo do ICMS e a isenção de IPI, para agrotóxicos e defensivos agrícolas?

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Q147482

Greice Darling — Thu, 26 Feb 2026 17:48:48 +0000

A revendedora de medicamentos Saúde Ltda., inserida no regime de substituição tributária típica do seu setor, em que é a substituta tributária do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), protocola pedido administrativo de imediata e preferencial restituição do referido imposto recolhido antecipadamente a maior, em base de cálculo presumida, pela indústria fabricante na qualidade de substituta tributária. Fundamenta ser devida a restituição da diferença daquele imposto pago a maior no regime de substituição tributária para frente, uma vez que a base de cálculo efetiva da operação foi inferior à presumida.

O referido pedido é negado pela Secretaria Estadual de Fazenda, com base em dois fundamentos: i) a falta de legitimidade ativa do requerente, pois deveria ser a indústria fabricante dos medicamentos (a substituta tributária) a protocolar tal pedido; e ii) ainda que o pedido fosse feito pela legitimada, a mera diferença a maior no recolhimento do tributo não enseja a restituição, uma vez que o fato gerador efetivamente ocorreu.

Diante desse cenário, responda aos itens a seguir.

A) Está correta a Secretaria Estadual de Fazenda ao afirmar a ilegitimidade ativa da requerente Saúde Ltda.? Justifique. (Valor: 0,65)

B) É correto que o Fisco Estadual retenha em seu favor a diferença do imposto pago no caso concreto? Justifique. (Valor: 0,60)

Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

(1,25 ponto)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

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Q147229

lainalopesadv — Sat, 21 Feb 2026 22:53:28 +0000

STJ: A empresa tem direito ao creditamento do ICMS sobre a energia elétrica usada na industrialização, mesmo que parte do resultado (gases ventados) não seja comercializada?

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Q147228

lainalopesadv — Sat, 21 Feb 2026 22:52:10 +0000

STF: As leis estaduais que instituíram a cobrança do Diferencial de Alíquotas do ICMS antes da Lei Complementar n. 190/2022 são válidas, mas quando elas produzem seus efeitos?

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Q147148

Greice Darling — Fri, 20 Feb 2026 16:45:59 +0000

A Emenda Constitucional nº 132/2023 veiculou a mais profunda reforma do Sistema Tributário Nacional desde a promulgação da Constituição de 1988. Por força dela, entre outras coisas, a Constituição passou a prever expressamente como princípios do Sistema Tributário Nacional a simplicidade, a transparência, a justiça tributária, a cooperação e a defesa do meio ambiente. Forte na ideia de simplificação do sistema, a EC nº 132 procedeu ainda, como se sabe, a uma redução do número de impostos existentes, prevendo a eliminação do ICMS e do ISS, e sua substituição pelo novo IBS.

Neste cenário, aponte quais são as principais diferenças entre o atual e ICMS e o novo IBS, mencionando, entre outros aspectos que entender cabíveis, especificamente, as concernentes à:

a – forma de instituição, à gestão e à fixação de alíquotas e sua relação com os princípios da simplicidade e da cooperação;

b – base de cálculo e sua relação com o principio da transparência;

c – capacidade tributária ativa e sua relação com os princípios da neutralidade e da cooperação.

Procure redigir uma resposta o mais completa possível, mencionando, inclusive, os dispositivos constitucionais pertinentes.

(1 ponto)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

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Q146668

lainalopesadv — Sat, 07 Feb 2026 13:45:58 +0000

STJ: É possível o aproveitamento de crédito financeiro de ICMS decorrente da aquisição de bens destinados ao ativo permanente em períodos nos quais não houve operações de saída tributadas?

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Q145512

João Paulo Fonseca — Tue, 06 Jan 2026 21:58:55 +0000

STF. O dispositivo constitucional que atribui o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre lubrificantes e combustíveis derivados de petróleo ao estado de consumo viola o princípio da imunidade tributária recíproca?

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Q145510

João Paulo Fonseca — Tue, 06 Jan 2026 21:57:42 +0000

STF. É constitucional uma lei estadual que condiciona a concessão de um benefício fiscal de ICMS a empresas fora do Simples Nacional à observância de uma regra de precificação de serviços de comunicação?

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