Arquivos 10.1 ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação) - Treine Subjetivas

Q153146

Professor Treine — Mon, 13 Jul 2026 12:41:30 +0000

STJ. A cobrança do diferencial de alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS-DIFAL) em operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte do tributo estava suficientemente disciplinada na Lei Complementar n. 87/1996 antes da entrada em vigor da Lei Complementar n. 190/2022?

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Q152745

Greice Darling — Thu, 02 Jul 2026 03:38:38 +0000

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 170, define como princípio da ordem econômica, entre outros, o tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País (inciso IX). Em outro dispositivo, estabelece a Constituição que a criação de um tratamento tributário diferenciado e favorecido para microempresas e empresas de pequeno porte deve se dar por meio de lei complementar. Esta determinação constitucional foi cumprida precipuamente pela edição da LC nº 123/2006, que instituiu o programa Simples Nacional. A partir deste cenário normativo constitucional, responda:

a – Qual o critério utilizado pela legislação para a definição de quais empresas têm direito a esse tratamento tributário diferenciado e favorecido?

b – Qual o principal benefício integrante deste regime tributário diferenciado e favorecido? A adesão a este regime pelas empresas elegíveis é obrigatória ou optativa? Seus benefícios podem ser estendidos às vantagens tributárias criadas para as demais empresas? Justifique mencionando dispositivos legais.

c – Empresas submetidas ao regime tributário diferenciado e favorecido em tela são obrigadas a recolher o diferencial de alíquota de ICMS (DIFAL) no caso de operações que destinem bens a consumidor final localizado em outro estado? Essa cobrança é constitucional? Em caso positivo, o que o estado destinatário tem que fazer em termos legislativos para que essa cobrança seja legitimada? Justifique.

(1 ponto)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

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Q152521

Professor Treine — Fri, 26 Jun 2026 14:10:16 +0000

STJ. A visão monocular autoriza o reconhecimento da condição de pessoa com deficiência para fins de fruição de isenção de ICMS na aquisição de veículo automotor?

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Q152520

Professor Treine — Fri, 26 Jun 2026 14:09:22 +0000

STJ. É ilegítimo o uso de regime híbrido que alterna a base de cálculo do ICMS-ST entre o PMPF e a MVA a partir de um gatilho fiscal baseado no valor da operação?

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Q151582

Greice Darling — Sat, 06 Jun 2026 01:35:43 +0000

Discorra a respeito da tributação sobre softwares, abordando necessariamente a questão da bitributação, eventual incidência de ICMS sobre operações com o produto, inclusive quando customizados ou adquiridos por download, e a repercussão dos temas junto aos Tribunais Superiores.

(12 pontos)

(Elabore sua resposta definitiva em até 30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

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Q150709

Greice Darling — Thu, 14 May 2026 17:40:44 +0000

Sobre as regras definidas pelo Supremo Tribunal Federal para a cobrança do ICMS-DIFAL para o consumidor final não contribuinte, em razão do Tema 1.266:

a) analise a constitucionalidade do Art. 3º da LC 190/2022;

b) discorra sobre a produção dos efeitos das leis estaduais editadas para instituição do tributo depois da EC 87/2015 e antes da Lei Complementar 190/2022;

c) indique o principal efeito para as sociedades empresárias que ingressaram judicialmente, até 29 de novembro de 2023, objetivando não pagar o tributo relativo ao ano de 2022.

(1 ponto)

(15 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

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Q149682

Professor Treine — Tue, 14 Apr 2026 15:07:32 +0000

STF. A edição da Lei Complementar n. 194/2022 suspende a eficácia de normas estaduais que preveem adicional de ICMS sobre energia elétrica e comunicações para fundos de combate à pobreza?

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Q149083

Professor Treine — Tue, 31 Mar 2026 18:56:31 +0000

STF. É constitucional a norma estadual que concede benefícios fiscais de ICMS sem a observância de convênio interestadual do CONFAZ e sem a devida estimativa de impacto orçamentário e financeiro?

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Q148655

Professor Treine — Tue, 24 Mar 2026 14:48:06 +0000

STF. É constitucional a concessão de benefícios fiscais, como a redução da base de cálculo do ICMS e a isenção de IPI, para agrotóxicos e defensivos agrícolas?

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Q147482

Greice Darling — Thu, 26 Feb 2026 17:48:48 +0000

A revendedora de medicamentos Saúde Ltda., inserida no regime de substituição tributária típica do seu setor, em que é a substituta tributária do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), protocola pedido administrativo de imediata e preferencial restituição do referido imposto recolhido antecipadamente a maior, em base de cálculo presumida, pela indústria fabricante na qualidade de substituta tributária. Fundamenta ser devida a restituição da diferença daquele imposto pago a maior no regime de substituição tributária para frente, uma vez que a base de cálculo efetiva da operação foi inferior à presumida.

O referido pedido é negado pela Secretaria Estadual de Fazenda, com base em dois fundamentos: i) a falta de legitimidade ativa do requerente, pois deveria ser a indústria fabricante dos medicamentos (a substituta tributária) a protocolar tal pedido; e ii) ainda que o pedido fosse feito pela legitimada, a mera diferença a maior no recolhimento do tributo não enseja a restituição, uma vez que o fato gerador efetivamente ocorreu.

Diante desse cenário, responda aos itens a seguir.

A) Está correta a Secretaria Estadual de Fazenda ao afirmar a ilegitimidade ativa da requerente Saúde Ltda.? Justifique. (Valor: 0,65)

B) É correto que o Fisco Estadual retenha em seu favor a diferença do imposto pago no caso concreto? Justifique. (Valor: 0,60)

Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

(1,25 ponto)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

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