(2,50 pontos)

(10 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

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Em relação ao procedimento, a matéria foi inicialmente disciplinada na Lei Estadual nº X, vindo a ser objeto, em momento posterior, de tratamento diverso promovido pela Lei Federal nº Y, que buscou uniformizar a temática, em seus aspectos basilares, em âmbito nacional. Ocorre que a Emenda Constitucional nº W, editada em um terceiro momento, veiculou norma programática que se mostrava compatível com a Lei Estadual nº X e incompatível com a Lei Federal nº Y.

Analise se há norma afeta ao procedimento que deve ser observada pelo Delegado de Polícia, incursionando, de forma fundamentada, nos seguintes aspectos:

A) Os efeitos produzidos na realidade pela norma constitucional programática; e

B) A presença, ou não, de efeitos repristinatórios na situação descrita.

(5 pontos)

(20 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O post Q138381 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.

A alínea a do inciso XIX do art. 5º da Constituição Federal de 1934 estabeleceu, por sua vez, ser competência privativa da União legislar sobre direito processual.
Considerando a sucessão de textos constitucionais no tempo e a teoria do direito constitucional intertemporal, analise a situação de validade e vigência dos códigos de processo estaduais após o advento da Constituição Federal de 1934.

O post Q112052 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.

a) falar sobre o Ativismo Judicial no âmbito do STF com enfoque nas linhas ativistas de decisão identificadas pela doutrina constitucional brasileira;

b) caracterizar o ativismo judicial, colocando?o em confronto metodológico com a doutrina da self?restraint (autocontenção)

O post Q83624 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.

a) Explique as espécies de eficácia jurídica das normas constitucionais utilizadas pela doutrina e STF; e,

b) Discorra sobre a extensão da aplicação do § 1º do art. 5º da CF, que fala da imediata aplicabilidade das normas definidoras de direitos e garantias fundamentais.

O post Q83620 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.

“Art. 28 – A produção, alteração e revogação de leis ordinárias se dará por manifestação da maioria simples no Parlamento da República, em um único turno. (…)

Art. 63 – No que se refere às normas materialmente constitucionais, a manifestação do poder constituinte derivado reformador somente será reconhecida se o processo de votação for aprovado pela maioria de 4/5 do total de membros do Parlamento da República, em votação a ser realizada em dois turnos.

Art. 64 – No que se refere às normas meramente formais da presente Constituição, a manifestação do poder constituinte derivado reformador se dará por intermédio de manifestação de maioria simples dos membros do Parlamento da República, em um único turno. (…)

Art. 100 dos ADCT (Atos das Disposições Constitucionais Transitórias) – Ficam integralmente revogadas as normas da Constituição anterior.”

Diante do exposto e seguindo o quadro teórico adotado no sistema jurídico-constitucional brasileiro, responda às questões a seguir.

A – Quanto à estabilidade, é possível considerar que a nova Constituição deve ser classificada como rígida? Justifique. (Valor: 0,65)

B – A nova Constituição deu origem ao fenômeno conhecido, no âmbito do direito constitucional intertemporal, como “desconstitucionalização”? (Valor: 0,60)

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