a) Explique o conceito de “política de desenvolvimento urbano” previsto no art. 182 da Constituição Federal e sua relação com o direito à cidade sustentável e a função social da propriedade urbana (art. 183 da CF/1988 e art. 2º do Estatuto da Cidade). No cenário hipotético, discuta como esses institutos podem ser invocados pelo Ministério Público por meio de instrumentos judiciais e extrajudiciais para combater ocupações irregulares em áreas de risco ambiental. (5 pontos)

b) Analise a obrigatoriedade e o conteúdo mínimo do Plano Diretor em municípios com mais de 20.000 habitantes, nos termos do art. 40 do Estatuto da Cidade. No caso descrito, identifique falhas potenciais no Plano Diretor Municipal e proponha uma estratégia de intervenção ministerial que integre instrumentos urbanísticos, considerando desafios locais, como o relevo serrano do Rio Grande do Sul. (5 pontos)

(10 pontos)

(40 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

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a) o aterramento do curso d’água fora promovido pelo proprietário anterior, o que afastaria sua culpa;

b) a área de proteção permanente já estava poluída havia décadas pelo lixo depositado pelas comunidades vizinhas, de modo que as obras realizadas promoveram a requalificação ambiental da área, evitando o mau cheiro e o risco de doenças.

Em face dessa situação hipotética, apresente argumentos fundamentados para afastar as alegações do proprietário, abordando especificamente:

a) os elementos da responsabilidade civil por danos ambientais;

b) a natureza das obrigações oriundas de dano ambiental;

c) a função ecológica da propriedade.

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(1,0 ponto)

(20 linhas)

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(1,0 Ponto).

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a) Qual o vínculo entre a normatividade do direito ambiental (forma) e as relações de consumo e estruturais da sociedade brasileira (conteúdo) e a necessidade de suas transformações, para a busca de um novo paradigma ético?

b) Qual o fundamento constitucional do fim redistributivo do direito ambiental e quais suas consequências para a exploração ambiental da propriedade privada e da responsabilidade civil pelos danos dela decorrentes?

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Robério, por sua vez, com licença da prefeitura, a fim de fazer obras, promove movimento de terra e desmata a área de entorno da referida nascente.

Sidnei, apreensivo com o prejuízo concreto à manutenção de seu suprimento de água, ingressa com ação contra o Município e o vizinho, postulando a anulação da licença, a restauração da vegetação protetora da nascente e indenização por danos materiais e morais.

Entretanto, Sidnei foi considerado, por sentença, parte ilegítima para a postulação deduzida. Inconformado recorreu.

Analise o acerto ou não da decisão judicial à luz dos bens jurídicos que se objetivou tutelar e dos princípios jurídico-ambientais pertinentes.

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Em face dessa situação hipotética, discorra sobre a possibilidade de desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária, do imóvel rural Fazenda Bahia à luz da jurisprudência do STF, abordando, necessariamente, os seguintes aspectos:

1 – Função social da propriedade e conceito jurídico de propriedade; [valor: 5,00 pontos]

2 – Dimensão ambiental da função social da propriedade rural; [valor: 5,00 pontos]

3 – Confronto entre o art. 185, II, e o art. 186, ambos da CF/1988. [valor: 9,00 pontos]

Ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 40,00 pontos, dos quais até 2,00 pontos serão atribuídos ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).

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