Roberto foi surpreendido pela criação de um parque nacional parcialmente sobreposto à sua propriedade. Por entender ser inconstitucional o decreto presidencial que havia criado a unidade de conservação sobre o seu imóvel, Roberto impetrou mandado de segurança distribuído na primeira instância, pedindo, por meio dele, o
reconhecimento do seu direito líquido e certo à propriedade privada e o reconhecimento da nulidade do decreto.

No que se refere a essa situação hipotética, responda ao questionamento do item 1 e atenda ao que se pede nos
itens 2 e 3, com fundamentação na jurisprudência do STF.

1 De quem é a competência para decidir o mandado de segurança?

2 Discorra sobre a relação entre o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e o direito de propriedade, informando a dimensão a que pertencem e sua titularidade.

3 Responda se é possível criar, por meio de decreto, espaços ambientais protegidos.

O post Q84586 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.

1 No âmbito da responsabilidade civil por dano ambiental, qual é o prazo de prescrição para a pretensão
reparatória?

2 Na reparação civil de danos ambientais, admite-se função punitiva à indenização por danos morais
(punitive damages)?

3 Pessoa jurídica de direito privado pode ser condenada em honorários sucumbenciais em ação civil
pública ajuizada pelo Ministério Público?

O post Q82362 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.