Arquivos 1.5.2 Ação popular - Treine Subjetivas https://treinesubjetivas.com.br/assunto/1-5-2-acao-popular/ Thu, 16 Mar 2023 09:57:59 +0000 pt-BR hourly 1 https://wordpress.org/?v=6.7.5 Q82362 https://treinesubjetivas.com.br/questao/82362/ https://treinesubjetivas.com.br/questao/82362/#comments Thu, 16 Mar 2023 09:55:08 +0000 https://treinesubjetivas.com.br/questao/82362/ Acerca da responsabilidade por dano ambiental, responda aos seguintes questionamentos, fundamentando sua resposta na legislação em vigor e na jurisprudência dominante, se houver. 1 No âmbito da responsabilidade civil por dano ambiental, qual é o prazo de prescrição para a pretensão reparatória? 2 Na reparação civil de danos ambientais, admite-se função punitiva à indenização por […]

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]]> Acerca da responsabilidade por dano ambiental, responda aos seguintes questionamentos, fundamentando sua
resposta na legislação em vigor e na jurisprudência dominante, se houver.

1 No âmbito da responsabilidade civil por dano ambiental, qual é o prazo de prescrição para a pretensão
reparatória?

2 Na reparação civil de danos ambientais, admite-se função punitiva à indenização por danos morais
(punitive damages)?

3 Pessoa jurídica de direito privado pode ser condenada em honorários sucumbenciais em ação civil
pública ajuizada pelo Ministério Público?

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