Considerando que o texto precedente tem caráter unicamente motivador, redija um texto dissertativo, com argumentação consistente, em atendimento ao que se pede a seguir.

1 – Discorra sobre os objetivos do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e explique a principal diferença entre ME e EPP. [valor: 0,28 ponto]

2 – Aborde dois dos benefícios concedidos a ME e EPP para participação em licitações públicas. [valor: 0,28 ponto]

Na questão discursiva, ao domínio da modalidade escrita serão atribuídos até 0,20 ponto e ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 0,80 pontos, dos quais até 0,04 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

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Em outra ação, o ex-sócio minoritário Martinho Piranga pleiteia a anulação de deliberação tomada por dois sócios, que juntos reúnem 55% do valor do capital social. O referido ato excluiu Martinho Piranga por justa causa da sociedade, sem que tivesse havido prévia deliberação dos sócios em assembleia especialmente convocada para este fim.

Sobre o caso narrado, responda aos itens a seguir.

A) Em relação à ausência de publicação do ato de renúncia da ex-administradora, o argumento de Mariana Campo Belo é procedente? Justifique. (Valor: 0,65)

B) A deliberação dos sócios, que excluiu extrajudicialmente o sócio minoritário Martinho Piranga, deve ser invalidada? Justifique. (Valor: 0,60)

Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

(1,25 ponto)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O post Q147452 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.

O post Q141085 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.

O post Q140556 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.

Sobre a hipótese, responda aos questionamentos a seguir.

A) O contrato de alienação do estabelecimento de Materiais Elétricos e Fogos de Artifícios Bombinhas Ltda. produzirá efeitos em terceiros? Justifique. (Valor: 0,65)

B) Qual o efeito da ausência de contabilização de forma regular dos meses de julho, agosto e setembro de 2023 em relação à sociedade adquirente? Justifique. (Valor: 0,60)

Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O post Q138593 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.

Considerados os fatos narrados, responda aos itens a seguir.

A) Houve irregularidade do arquivamento do contrato social pela ausência de apresentação de prova da quitação fiscal? Justifique. (Valor: 0,60)

B) Houve nulidade do registro do ato constitutivo de Restaurante Ribeirãozinho Ltda. pela Junta Comercial diante da ausência de visto prévio por advogado(a)? Justifique. (Valor: 0,65)

Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

(1,25 Pontos)

(30 Linhas)

O post Q117493 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.

1 – Diferencie microempresa e empresa de pequeno quanto à receita bruta anual.

2 – Explique como se dá o direito de preferência em licitações públicas, processadas na modalidade pregão eletrônico, tanto em relação ao procedimento a ser adotado durante o certame quanto em relação ao limite percentual de critério de desempate.

(10 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O post Q101951 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.

Explique, em poucas linhas, o objeto, finalidade e principais características da aludida inovação.

10 Linhas.

O post Q28212 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.

Em vista da situação acima exposta, pergunta-se:

a) Considerando a receita bruta anual da Empresa ABS, poderá ela ser considerada uma Microempresa ou uma Empresa de Pequeno Porte? Explique.

b) Acaso a Empresa ABC tenha como acionista o Supermercado DEF, constituído sobre a forma de Sociedade Anônima, poderá ser considerada uma empresa Microempresa ou uma Empresa de Pequeno Porte?

c) O Fundo de Investimento “Empresas FIP” pretende investir R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) na Empresa ABC. Descreva as características do “Investidor Anjo”.

d) Tendo em vista o investimento de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) realizado pelo “Investidor Anjo”, a Empresa ABC deixará de ser considerada uma Microempresa ou uma Empresa de Pequeno Porte?

O post Q8977 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.

No curso do contrato, a empresa, em determinado ano, auferiu receita bruta superior ao limite legal estabelecido para microempresas, o que ocasionou o desenquadramento da sociedade contratada como empresa desta natureza.

Ademais, a ME cometeu falta grave, o que culminou na aplicação da sanção de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, pelo prazo de 2 anos.

Acerca da situação hipotética, responda de forma fundamentada os seguintes questionamentos:

A- O desenquadramento da empresa como ME, interfere no contrato administrativo celebrado?

B- No que diz respeito à suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, a sanção possui eficácia restrita ao órgão que a aplicou ou a microempresa não poderá participar de licitação/contrato administrativo no âmbito de toda a Administração Pública? Aponte a divergência entre STJ e TCU.

C- Caso a empresa fosse sancionada com declaração de inidoneidade, os efeitos da sanção seriam retroativos, prejudicando o contrato administrativo celebrado?

O post Q8597 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.