A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

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(30 Linhas)

(10 Pontos)

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Internet: <politize.com.br> (com adaptações).

Em 2005, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução n.º 07, por meio da qual baniu definitivamente as práticas de nepotismo do Poder Judiciário brasileiro. A norma especifica os casos que representam nepotismo, salvaguardando situações nas quais o exercício de cargos públicos por servidores em situação de parentesco não viola a Constituição.

Após três anos da edição da Resolução n.º 07, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade n.º 12, consolidou, por meio da Súmula Vinculante n.º 13, o entendimento de que a proibição do nepotismo é exigência constitucional, vedada em todos os Poderes da República, no âmbito da União, dos estados e dos municípios.

Internet: <cnj.jus.br> (com adaptações).

Considerando as informações precedentes como unicamente motivadoras, redija um texto dissertativo acerca da prática do nepotismo na administração pública brasileira. Ao elaborar seu texto, aborde os seguintes aspectos:

1 – configuração do nepotismo; [valor: 6,50 pontos]

2 – princípios constitucionais que regem a administração pública violados pela prática do nepotismo; [valor: 7,50 pontos]

3 – vantagens do combate ao nepotismo para a sociedade. [valor: 5,00 pontos]

(20 pontos)

(30 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

O post Q126193 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.

“Proponho-me a discutir, numa série de artigos, os interessantes tópicos que se seguem: a utilidade da União para a vossa prosperidade política — a insuficiência da atual Confederação para preservar essa União — a necessidade, para a consecução
dessa meta, de um governo pelo menos tão vigoroso quanto o proposto — a conformidade da Constituição proposta com os verdadeiros princípios do governo republicano — sua analogia com vossa própria constituição estadual — e, finalmente, a segurança adicional que sua adoção proporcionará à preservação dessa espécie de governo, à liberdade e à propriedade.

(…)

Ou bem se adota a nova Constituição, ou haverá um desmembramento da União. Será útil, portanto, começar pelo exame das vantagens dessa União, os males inevitáveis e os perigos prováveis a que cada Estado estará exposto com sua dissolução. Assim, este será o tema de meu próximo artigo.” (Publius, 1787-1788).

**Excerto 2**

Por meio da PEC n.º 45/2019, propõe-se a unificação da tributação do consumo numa mesma base de incidência, com a substituição de IPI, PIS/COFINS, ICMS e ISS pelo imposto sobre bens e serviços (IBS). O novo tributo seria instituído por meio de lei complementar, em projeto de iniciativa do presidente da República, encaminhado para apreciação do Congresso Nacional no prazo de 180 dias da promulgação da emenda à Constituição.

A partir da leitura dos textos apresentados, atenda ao que se pede a seguir.

1 – Responda de que obra foi retirado o Excerto 1 e quem foram os autores que escreveram sob o pseudônimo “Publius”.

2 – Aponte duas distinções entre Federação e Confederação.

3 – Indique a diferença entre o Federalismo estadunidense e o Federalismo brasileiro quanto à formação histórica ou quanto à origem.

4 – Discorra sobre a esquematização geral da repartição de competências legislativas, de competências materiais e de competências tributárias na Constituição Federal de 1988.

5 – Responda, justificadamente, se seria possível a alteração das competências tributárias mediante eventual aprovação da PEC n.º 45/2019, mencionada no Excerto 2, no que se refere à substituição de diversos tributos por apenas um, ou se, de outro lado, a Federação implica uma imutabilidade das competências tributárias definidas pela redação original da Constituição Federal de 1988.

O post Q119526 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.

De acordo com esse critério, qual a classificação mais comum das constituições e o que caracteriza cada uma delas?

O que são cláusulas pétreas e como elas são tratadas na Constituição de 1988?

É necessário que uma constituição possua cláusulas pétreas para ser classificada como rígida?

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“Art. 28 – A produção, alteração e revogação de leis ordinárias se dará por manifestação da maioria simples no Parlamento da República, em um único turno. (…)

Art. 63 – No que se refere às normas materialmente constitucionais, a manifestação do poder constituinte derivado reformador somente será reconhecida se o processo de votação for aprovado pela maioria de 4/5 do total de membros do Parlamento da República, em votação a ser realizada em dois turnos.

Art. 64 – No que se refere às normas meramente formais da presente Constituição, a manifestação do poder constituinte derivado reformador se dará por intermédio de manifestação de maioria simples dos membros do Parlamento da República, em um único turno. (…)

Art. 100 dos ADCT (Atos das Disposições Constitucionais Transitórias) – Ficam integralmente revogadas as normas da Constituição anterior.”

Diante do exposto e seguindo o quadro teórico adotado no sistema jurídico-constitucional brasileiro, responda às questões a seguir.

A – Quanto à estabilidade, é possível considerar que a nova Constituição deve ser classificada como rígida? Justifique. (Valor: 0,65)

B – A nova Constituição deu origem ao fenômeno conhecido, no âmbito do direito constitucional intertemporal, como “desconstitucionalização”? (Valor: 0,60)

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