Trata-se de ação de conhecimento na qual se pretende a reparação por dano material e compensação por dano moral em face de efeitos decorrentes de uso de medicamento por Pedro (12 anos).

Ao longo da instrução processual restou provado que o uso do remédio X por seis meses ocasionou paralisia facial em Pedro. A bula do medicamento prevê inúmeros possíveis efeitos colaterais e adversos, mas não aponta a possibilidade de paralisia facial.

A tese principal da defesa foi demonstrada no curso processual: até o momento de lançamento do remédio, ocorrida há 6 anos antes do início do uso do medicamento por Pedro, todos os estudos científicos existentes na comunidade acadêmica mostravam segurança para saúde. Havia possíveis efeitos colaterais sem maior gravidade, mas nada relacionado à paralisia facial.

Na manifestação, considerando a limitação de linhas para resposta, não é necessário elaborar relatório, nem discorrer sobre dano moral e material. O candidato deve focar na tese principal da defesa, com argumentação consistente e completa. Deve, ainda, informar sobre eventual entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema.

(40 pontos)

(50 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

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O veículo foi entregue no prazo acordado. Cerca de quarenta dias depois começou a apresentar defeito no sistema de arcondicionado. Em razão do defeito, João reclamou e pediu que fosse reparado o defeito, porém, a concessionária se negou a arcar com os custos de eventual reparo nem mesmo disponibilizou assistência técnica, pois no contrato de compra e venda há cláusula expressa de garantia pelo prazo de sete dias. Argumentou que a limitação do prazo é válida, pois a relação jurídica entre as partes não é de consumo, bem como a responsabilidade é exclusiva da fabricante, e João nem seria o proprietário do veículo em questão, mas mero possuidor, em razão da cláusula de alienação fiduciária em garantia. O adquirente do veículo então ajuizou ação indenizatória pleiteando a rescisão do contrato de compra e venda, bem como de financiamento, devolução dos valores pagos e ainda indenização por lucros cessantes referentes ao período em que o veículo ficou inutilizado.

Diante do caso hipotético apresentado, comente, fundamentadamente, os aspectos jurídicos levantados acima e, em especial, os seguintes pontos:

a) A relação jurídica referente à compra do veículo pode ser considerada de consumo?

b) Quem é o proprietário do automóvel?

c) É válida a cláusula de garantia por apenas sete dias?

d) O autor faz jus à rescisão dos contratos? É devida indenização?

(15 pontos)

(15 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

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João da Silva, adolescente portador de TEA, faz, semanalmente, seu tratamento de psicomotricidade e musicoterapia na referida clínica, por meio daquele plano. Ao chegar no seu horário de atendimento, João é surpreendido com a informação de que não pode fazer sua sessão devido à suspensão dos atendimentos, e que, além disso, outras clínicas com atividades semelhantes assim também procederam, em razão dos atrasos no repasse pela mesma operadora de plano de saúde.

1 – Qual a natureza jurídica do portador de TEA perante a operadora do plano de saúde? (máximo de 5 linhas)

2 – Diante da casuística apresentada, classifique a espécie do interesse atingido na relação, bem como aponte o órgão de execução ministerial com atribuição para adoção de eventuais medidas. (máximo de 15 linhas)

(2 pontos)

(20 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

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Em determinada ocasião, no ano de 2025, compareceu com seu neto à instituição bancária para verificar o quanto possuía de saldo em sua conta e, para sua surpresa, verificou que, há 15 meses, vem recebendo descontos de 200 reais em sua conta corrente, em razão de um empréstimo pessoal comum realizado na mesma instituição bancária. Por diversas vezes, Fábio tentou solucionar a questão junto ao banco, mas o gerente informou que nada poderia fazer, já que a assinatura aposta no contrato seria de Fábio e, em razão do empréstimo feito, ele teria recebido 5 mil reais em sua conta corrente no final de 2023.

A partir disso, Fábio compareceu à Defensoria Pública do Estado e negou ter celebrado o referido contrato de empréstimo, bem como salientou que a assinatura ali aposta não é sua. Ele disse que, embora tenha descoberto só agora, realmente recebeu os 5 mil reais em sua conta no final de 2023 e que, com o tempo, acabou gastando tal quantia, já que não acompanhava seu extrato bancário e acreditava que o saldo ali existente era decorrente de transferências de seus clientes via PIX. Disse, por fim, não possuir dinheiro, atualmente, para devolver esse valor e tampouco demonstrou interesse em eventual conciliação, em razão das diversas tentativas infrutíferas já efetuadas com o gerente do banco.

Com base nos elementos trazidos pelo caso, elabore a peça processual civil cabível, devidamente embasada na legislação e na jurisprudência aplicáveis ao caso, elencando todas as teses favoráveis a Fábio, materiais e processuais, para que o contrato seja cancelado, os descontos sejam cessados e haja o devido ressarcimento pelos danos sofridos.

(50 pontos)

(150 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

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(0,5 ponto)

(40 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

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O autor é beneficiário de aposentadoria do INSS e, desde março de 2024, vem sofrendo descontos feitos pela ré, a título de contribuição, no valor mensal de R$ 42,36.

O autor narra, em suma, que nunca manteve relação jurídica com a requerida, contudo, foi surpreendido com descontos em sua aposentadoria, realizados diretamente na fonte, a título de contribuição à Associação. Informa que nunca se filiou e, tampouco, autorizou os descontos. Tentou contato telefônico por 3 vezes, mas não obteve respostas satisfatórias. Em cada telefonema, ficou pelo menos 70 minutos em ligação, conforme documentos juntados na inicial.

O autor requer a gratuidade de justiça e pretende a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a consequente inversão do ônus da prova. Ao fim, requer a procedência da ação para a declaração da inexistência do negócio jurídico, a repetição do indébito em dobro e a indenização por danos morais no valor de R$10.000,00. Requer, ainda, tutela de urgência objetivando a suspensão imediata dos descontos. Juntou documentos, dentre eles o extrato da conta corrente.

A inicial foi recebida, sendo deferido o benefício de gratuidade processual ao autor, e indeferida a tutela antecipada de urgência, para determinar a suspensão das cobranças, sob pena de multa diária.

Regularmente citada por carta com AR, a requerida apresentou contestação. Alegou-se, preliminarmente, ausência de interesse de agir, ao argumento de que a parte autora não buscou solução extrajudicial antes do ingresso da presente ação. No mérito, pugnou-se pela inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor com a consequente ausência do direito de repetição do indébito. Por fim, pugnou pela improcedência total dos pedidos realizados na petição inicial; subsidiariamente, a restituição dos valores descontados na forma simples.

O autor apresentou impugnação à contestação, na qual refutou os termos da defesa e reiterou o pleito de procedência dos pedidos por ele formulados.

Foi realizada audiência de conciliação, que restou infrutífera.

Instadas a especificarem provas, a parte autora postulou pelo julgamento antecipado do feito e a requerida permaneceu inerte.

Diante do relatório acima, profira sentença e assine como juiz substituto.

(160 Linhas)

(10 Pontos)

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