Referido ato normativo implicou aumento médio de 35% (trinta e cinco por cento) nos valores venais dos imóveis urbanos, percentual superior à variação dos índices oficiais de correção monetária no período.

Não há, na legislação municipal, dispositivo que estabeleça limites ou critérios para a atualização da base de cálculo do IPTU pelo Poder Executivo.

No mesmo decreto, o Chefe do Poder Executivo alterou as condições de pagamento do IPTU, antecipando o prazo para pagamento em parcela única de 20 de março para 20 de fevereiro, bem como reduzindo o número de parcelas do parcelamento de ofício de 6 (seis) vezes para 3 (três) vezes, correspondentes aos meses de março, abril e maio do exercício corrente.

Paralelamente, foi editada a Lei Complementar Municipal no 413/2025, publicada em 11 de dezembro de 2025, que instituiu isenção de IPTU para imóveis pertencentes a contribuintes que comprovem a instalação de sistemas de energia solar, aplicável a partir do exercício seguinte ao da comprovação, mediante requerimento administrativo individual.

A cobrança do IPTU do Município de Alfa, com base no Decreto Municipal no 1.245/2025 e na Lei Complementar Municipal no 413/2025, foi implementada já no exercício de 2026.

Instado a se manifestar, o Ministério Público estadual passou a analisar a constitucionalidade e a legalidade dos atos normativos, bem como a possibilidade de adoção das medidas judiciais cabíveis.

Diante desse contexto e com base na Constituição Federal, na legislação vigente e no entendimento dos Tribunais Superiores, responda fundamentadamente a cada um dos questionamentos seguintes:

1 – A atualização da Planta Genérica de Valores é juridicamente válida?

2 – A alteração das condições de pagamento do IPTU pelo Decreto Municipal no 1.245/2025 é juridicamente válida?

3 – A cobrança do IPTU no exercício de 2026, conforme as alterações promovidas, está de acordo com os princípios constitucionais tributários aplicáveis?

4 – A isenção instituída pela Lei Complementar no 413/2025 configura hipótese de renúncia de receita? Quais os requisitos legais para sua validade?

5 – Considerando o teor do Decreto Municipal no 1.245/2025, é possível a atuação do Ministério Público por meio de Ação Civil Pública visando afastar a cobrança do IPTU do Município de Alfa em relação aos contribuintes?

6 – É possível a atuação do Ministério Público por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade em face da Lei Complementar Municipal no 413/2025 do Município de Alfa?

(2,5 pontos)

(600 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O post Q151410 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.

1 – Discorra sobre a natureza tributária dos emolumentos e indique o fundamento constitucional pertinente. [valor: 0,30 ponto]

2 – Responda, com argumentação convincente, se há necessidade de correlação entre o custo dos emolumentos e o serviço prestado, esclarecendo, fundamentadamente, se os emolumentos devem ter finalidade fiscal. [valor: 0,26 ponto]

Na questão discursiva, ao domínio da modalidade escrita serão atribuídos até 0,20 ponto e ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 0,80 pontos, dos quais até 0,04 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).

(20 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O post Q147783 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.

Diante desse fato, João buscou a Administração Pública Estadual para questionar a validade da cobrança da taxa bem como quando deveria ser iniciada a cobrança para quem gozava do benefício então revogado.

A indagação foi submetida, pela SEFAZ, à Procuradoria Geral do Estado para a elaboração de parecer jurídico.

Na qualidade de Procurador do Estado, elabore, em 120 linhas, parecer fundamentado, com base na legislação vigente e na jurisprudência, sobre as indagações submetidas à PGE.

(120 Linhas)

(10 Pontos)

O post Q138341 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.

O post Q137427 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.

O post Q137003 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.

O post Q123778 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.

Desse modo, após autorização expressa do prefeito e em atenção à progressividade dos tributos, a sua Secretaria de Finanças editou a Portaria nº 100, de 13 de setembro de 2016, por meio da qual majorou a alíquota única de ITBI, até então fixada em 2%, passando a adotar os seguintes parâmetros:

(i) Alíquota de 5% para fins de transmissões onerosas de direitos reais sobre bens imóveis comerciais;

(ii) Alíquota de 10% para fins de transmissões onerosas de direitos reais sobre bens imóveis residenciais; e

(iii) Alíquota de 20% para fins de transmissões onerosas de direitos reais sobre terrenos desocupados há mais de 10 anos.

Ademais, por força da referida Portaria nº 100, de 13 de setembro de 2016, foram modificados os critérios de quantificação da base de cálculo do ITBI, como segue:

(i) Imóveis com até 200 m². Base de cálculo: valor venal;

(ii) Imóveis com mais de 200 m² e menos de 300 m². Base de cálculo: valor venal acrescido de 10%;

(iii) Imóveis com mais de 300 m² e menos de 500 m². Base de cálculo: valor venal acrescido de 20%; e

(iv) Imóveis com mais de 500 m². Base de cálculo: valor venal acrescido de 30%.

A referida Portaria nº 100, de 13 de setembro de 2016, teve a sua vigência iniciada após 30 dias da sua publicação no Diário Oficial do Município de Petrópolis, ocorrida no próprio dia 13 de setembro de 2016.

Nesse contexto, responda justificadamente:

a) Em razão do registro de arrematação de imóvel comercial com 1.000 m², em hasta pública, realizada em 09 de dezembro de 2016, pelo valor de R$ 1.000.000,00, incidirá ITBI? Procede o lançamento, empreendido pelo Município de Petrópolis, que foi apresentado a Tício, em 16 de dezembro de 2016, pela Serventia de Registro de Imóveis de Petrópolis, com utilização de alíquota de 5% e base de cálculo acrescida de 30%?

b) Dado que Tício possui um parcelamento em curso de ITBI, relativamente ao registro da aquisição da propriedade de um apartamento de 150 m², firmado, perante a Prefeitura de Petrópolis, em 29 de julho de 2016, com 2 parcelas remanescentes a vencer, respectivamente, em 30/10/2016 e 30/02/2017, qual(is) alíquota(s) aplicável(is) a cada uma dessas duas parcelas vincendas?

(1,2 Pontos)

(30 Linhas)

O post Q117317 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.

Diante desse cenário, responda aos itens a seguir.

A – Poderia esse Decreto reduzir tal alíquota de CIDE-Combustíveis? Justifique. (Valor: 0,65)

B – Esse decreto poderia produzir efeitos imediatos? Justifique. (Valor: 0,60)

Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação

O post Q95668 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.

O referido projeto foi aprovado e convertido em lei sem o estudo prévio sobre a estimativa do impacto orçamentário-financeiro relativo ao exercício em que passou a viger e aos dois seguintes.

Seis meses depois, novo Prefeito encaminha consulta à Procuradoria Geral do Município, indagando sobre a constitucionalidade da referida lei e os efeitos jurídicos que adviriam de sua eventual revogação.

Responda à consulta, abordando necessariamente os aspectos a seguir.

1 – A possibilidade ou não de concessão de benefício fiscal por lei municipal de iniciativa parlamentar.

2 – As consequências jurídicas da não elaboração, pelo legislativo municipal, do estudo prévio do impacto
orçamentário-financeiro acima aludido.

3 – A análise da aplicação do princípio da anterioridade em caso de eventual revogação da lei de isenção.

(A resposta deve ser objetiva e juridicamente fundamentada).

(30,0 Pontos)

(60 Linhas)

O post Q69695 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.

(30 Linhas)

O post Q15111 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.