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Mateus Silva, verificando seu contrato de locação, percebeu que havia previsão de que o locatário deveria arcar com o valor do pagamento de taxas que recaíssem sobre o imóvel. Entendendo que a cobrança era indevida, por violar a imunidade tributária dos partidos políticos e por não se tratar de serviço público remunerável por taxa, o locatário promove ação judicial para discutir o débito.

Diante desse cenário, responda aos itens a seguir.

A) É devida a cobrança da Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo em relação ao imóvel? (Valor: 0,75)

B) O locatário pode promover ação judicial para discutir o débito tributário? (Valor: 0,50)

Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

O post Q32412 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.

A – Classificação dos tributos federais, estaduais e municipais, abrangidos pelo art. 150, VI, c, da Constituição Federal (CF), em “tributos diretos” e “tributos indiretos”, acompanhada da crítica feita ao critério que orienta essa classificação.

B – Relevância do enquadramento da instituição de assistência social como “contribuinte de direito” ou como “contribuinte de fato” para determinação da aplicação do art. 150, VI, c, da CF, acompanhada da crítica feita ao critério que orienta esse enquadramento.

C – Dispositivos legais em vigor e aplicáveis para determinação dos requisitos exigidos das instituições de assistência social pelo art. 150, VI, c, da CF, acompanhados dos fundamentos jurídicos favoráveis e contrários à constitucionalidade desses dispositivos.

D – Posicionamento do Supremo Tribunal Federal quanto ao alcance do § 4º do art. 150 da Constituição Federal em relação ao IOF e ao IPTU devido pelas instituições de assistência social em virtude de operações financeiras e de aluguel de imóveis a terceiros.

E – Tributos abrangidos pelo art. 195, § 7º da CF, com posicionamento específico a respeito do alcance ou não dessa norma constitucional à contribuição ao Programa de Integração Social – PIS.

F – Dispositivos legais em vigor e aplicáveis para determinação dos requisitos exigidos das entidades beneficentes de assistência social pelo art. 195, § 7º, da CF, acompanhados dos fundamentos jurídicos favoráveis e contrários à constitucionalidade desses dispositivos.

G – Posicionamento do Superior Tribunal de Justiça a respeito de direito adquirido à certificação das entidades beneficentes de assistência social, acompanhado de breve explanação a respeito das consequências tributárias decorrentes da perda da certificação.

H – Áreas de atuação das instituições e das entidades de assistência social passíveis de amparar o gozo dos direitos previstos no art. 150, VI, c, da CF, e no art. 195, § 7º, da CF, respectivamente, acompanhadas de breve exposição dos fundamentos das divergências a respeito, se houver.

I – Função exercida pelos princípios da livre concorrência e da solidariedade contributiva na aplicação dos direitos previstos no art. 150, VI, c, da CF, e no art. 195, § 7º, da CF.

(Máximo 150 linhas)

O post Q11253 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.

Após a devida emissão da nota fiscal relativa à venda dos computadores, a empresa Tectudo LTDA. entregou uma declaração ao Fisco do Estado A, afirmando que o Partido Político X, comprador dos computadores, possuía imunidade tributária nos termos do art. 150, VI, “c”, da CF, e que, portanto, não havia valor a ser recolhido a título de ICMS.

Posteriormente, percebendo que não havia sido pago nenhum valor relativo ao ICMS devido pela compra dos trinta computadores, o Fisco do Estado B, após processo administrativo, remeteu os autos à Procuradoria Geral do Estado, que ajuizou execução fiscal.

A ação foi distribuída para 3ª Vara da Fazenda Pública do Estado A em 02/05/2018. A empresa Tectudo LTDA., com o juízo devidamente garantido, opôs embargos à execução fi scal, alegando:

a) a ilegalidade da execução ajuizada, haja vista que o comprador dos computadores é beneficiário de imunidade tributária subjetiva, nos termos do art. 150, VI, “c”, da CF;

b) eventualmente, que se algum valor fosse devido a título de ICMS, seria ao Estado A, já que é o local de origem das mercadorias compradas.

A execução fiscal foi julgada totalmente improcedente.

O Estado B apelou integralmente dessa sentença, que foi mantida em todos os seus termos pelo Tribunal de Justiça.

Ato contínuo, foram opostos embargos de declaração fundados na alegação de omissão e contradição do acórdão recorrido, os quais também foram rejeitados, dessa vez sob o argumento genérico de que o Estado B desejava apenas rediscutir o mérito do processo.

Diante dos fatos expostos, considerando prequestionadas as matérias constitucionais, bem como que a alíquota interestadual é de 12% e que a alíquota interna dos estados A e B é de 18%, apresente, como procurador do Estado B, a peça processual mais adequada em face da última decisão proferida no processo, a fim de possibilitar o seu conhecimento e modificação na instância superior, declarando expressamente quanto deve ser pago ao Estado B a título de ICMS.

O post Q8335 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.

No entanto, o advogado do partido político opina que este deve rescindir o parcelamento, uma vez que, independentemente da assinatura do termo de confissão de débitos, a renda dos partidos políticos é imune, e os débitos estão alcançados pela decadência.

Sobre a hipótese, responda aos itens a seguir.

A – No que se refere à imunidade dos partidos políticos, o advogado está correto? (Valor: 0,60)

B – A alegação sobre a ineficácia da confissão de débitos, no que se refere aos débitos alcançados pela decadência, está correta? (Valor: 0,65)

O post Q3541 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.

O Fisco federal negou o pedido, afirmando que a imunidade tributária das entidades beneficentes de assistência social somente abarcava impostos, nos termos do Art. 150, inciso VI, alínea c, da CRFB/88, mas não contribuições. Além disso, o Fisco notificou a entidade para que apresentasse a escrituração de suas receitas e despesas, o que a entidade se recusou a fazer, alegando que não estava obrigada a manter essa escrituração em razão de sua imunidade tributária.

Sobre o caso narrado, responda aos itens a seguir.

A) As entidades beneficentes de assistência social, que cumprem todos os requisitos legais para o gozo de imunidade tributária, também fazem jus ao reconhecimento de imunidade tributária quanto a contribuições para a seguridade social ou apenas quanto a impostos? (Valor: 0,60)

B) Está correta tal entidade beneficente de assistência social em se negar a apresentar a escrituração de suas receitas e despesas? (Valor: 0,65)

O post Q3441 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.

No caso, a obrigação acessória consistia em manter o livro de registro do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN).

Em sua defesa administrativa, a entidade sustentou que, por gozar de imunidade tributária, nos termos do art. 150, inciso VI, alínea “c”, da Constituição da República, e por não ser contribuinte do ISSQN, não estava obrigada a manter o livro de registro do referido imposto.

A tese sustentada na defesa apresentada pela entidade imune é procedente? Responda de forma fundamentada. (Valor: 1,25)

O post Q2297 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.

O Município em sua defesa, alega que os Sindicatos devem sustentar suas atividades com a contribuição sindical recebida e também que a própria cobrança de aluguel já evidencia a hipótese de restrição da imunidade prevista no artigo 150, § 4º, da Constituição Federal, por não ser finalidade essencial da entidade.

Com base no caso apresentado, assiste razão ao Sindicato? Justifique sua resposta com base na Jurisprudência dos Tribunais Superiores.

A simples menção ou transcrição do dispositivo legal não pontua.

(1,25 Pontos)

O post Q1734 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.

Considerando a situação hipotética apresentada acima, na qualidade de procurador responsável pela análise, discorra sobre os seguintes pontos invocados a baixo, à luz da Constituição Federal (CF) e do CTN.

1 – Qual é o conceito de imunidade aplicada a instituição de educação? [valor: 4,00 pontos]

2 – Toda e qualquer instituição de educação possui imunidade prevista na CF em relação ao seu patrimônio, renda ou serviços?

3 – Fundamente sua resposta. [valor: 7,50 pontos]

4 – Analise a possibilidade de ser reconhecida a imunidade para a referida instituição educacional, esclarecendo se o fisco poderá cobrar os valores de tributos que não foram pagos até a solicitação do reconhecimento da imunidade. [valor: 7,50 pontos]

Ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 40,00 pontos, dos quais até 2,00 pontos serão atribuídos ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).

O post Q715 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.