Quais são as principais espécies de revogação de leis previstas na LINDB? Explique o que é repristinação e os efeitos repristinatórios no contexto da legislação brasileira.

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

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Nolasco, servidor público, possuía dois vínculos com o Estado. Certo dia, foi surpreendido por intimação do órgão de controle interno da Administração, em que constava parecer declinando a impossibilidade de acumulação dos cargos ocupados, razão pela qual deveria pedir exoneração de um deles no prazo de trinta dias. Após a notificação, o servidor pediu exoneração de um dos cargos, no qual recebia R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mensais. Seis meses depois do incidente, o órgão de controle reviu aquele posicionamento, passando a admitir a cumulação dos cargos originalmente ocupados por Nolasco, por entender estarem enquadrados na hipótese do art. 37, XVI, “c”, da CF. Como já havia pedido exoneração, o servidor ajuizou ação de indenização em face do Estado, vindicando a reparação dos danos materiais decorrentes do ato ilícito. Em contestação, a Administração apresentou defesa pautada no art. 24 do Decreto-Lei nº 4.657/1942, Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) e, sucessivamente, pleiteou a aplicação à hipótese da teoria da “perda de uma chance”.

À luz do caso concreto, do regime jurídico da responsabilidade do Estado e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, discorra, fundamentadamente, sobre:

A) A aplicação do art. 24 da LINDB à hipótese dos autos.

B) A responsabilidade do Estado na situação dos autos.

C) A aplicação da teoria da perda de uma chance e da reparação integral à responsabilidade civil do Estado, na situação narrada.

(10 pontos)

(30 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

O post Q147970 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.

O post Q140558 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.

“Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquindo e a coisa julgada. (Redação dada pela Lei n° 3.238, de 1957)

[…]

§ 2º Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por éle, possa exercer, como aquéles cujo coméço do exercicio tenha termo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbitrio de outrem. (Incluído pela Lei n° 3.238, de 1957)

Art. 9º Para qualificar e reger as obrigações, aplicar-se-á a lei do país em que se constituirem.

[…]

§ 2º A obrigação resultante do contrato reputa-se constituida no lugar em que residir o proponente.”

O Código Civil (Lei nº 10.406, de 10/01/2002) dispõe:

*Art. 121. Considera-se condição a cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto.”

*Art. 125. Subordinando-se a eficácia do negócio jurídico à condição suspensiva, enquanto esta se não verificar, não se terá adquirido o direito, a que ele visa.

“Art. 435. Reputar-se-á celebrado o contrato no lugar em que foi proposto.”

Há contradição entre as disposições legais acima transcritas, respectivamente, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e do Código Civil? Fundamente a resposta e esclareça se houve revogação tácita daquelas disposições legais mais antigas pelas mais recentes.

(30 linhas)

(10 pontos)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O post Q130125 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.

Magritte pretende adquirir de Dali, brasileiro, advogado, nascido e criado na cidade do Rio de Janeiro, onde ainda reside, por via digital, um imóvel na cidade de Búzios, Estado do Rio de Janeiro, financiado, em parte, pelo Banco Louvre, cuja sede fica na cidade de São Paulo, mediante contrato de hipoteca.

Indaga-se:

→ Dentre todas as cidades referidas na questão, considerando que cada uma delas possui um tabelionato de notas, qual(is) o(s) tabelionato(s) competente(s) para lavrar o ato notarial pela via eletrônica? Indique o fundamento legal.

→ Qual seria a consequência jurídica caso o referido ato notarial eletrônico fosse lavrado na cidade de Florianópolis, Santa Catarina?

(1 ponto)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O post Q117236 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.

(7,6 Pontos)

(10 Linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

O post Q117172 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.

Em 20/3/2019 foi publicada lei nova que, embora trate da capacidade para celebração de negócios jurídicos, nada menciona sobre a aplicação aos contratos já celebrados. A respeito dessa situação apresentada, responda, de forma fundamentada, aos seguintes questionamentos.

1 A lei nova será aplicável aos negócios jurídicos já celebrados? [valor: 3,50 pontos]

2 Quais são os dois critérios fundamentais para resolver o conflito das leis no tempo? [valor: 3,50 pontos]

O post Q84905 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.

O post Q80738 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.

Quais seriam seus fundamentos jurídicos?

O direito ao esquecimento é aplicável no Brasil?

O post Q80509 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.

O que significa a irretroatividade da lei? Qual seu fundamento legal?

Há alguma exceção à irretroatividade da lei?

O post Q80502 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.