Arquivos 2002 - Treine Subjetivas

Q11588

João Paulo Fonseca — Tue, 22 Jun 2021 22:56:29 +0000

Existe algum mecanismo de controle da não-propositura da ação civil pública pelo Ministério Público?

RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.

O post Q11588 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.

Q11587

João Paulo Fonseca — Tue, 22 Jun 2021 22:56:08 +0000

Que órgão de atuação do Ministério Público oficiará, como custos legis, em ação de responsabilidade civil movida por menor de dezoito anos, na Comarca da Capital, contra fundação instituída pelo Poder Público, tendo como causa petendi atropelamento causado por preposto dessa última?

RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.

O post Q11587 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.

Q11586

João Paulo Fonseca — Tue, 22 Jun 2021 22:55:41 +0000

Distinga a eficácia da eficiência e da efetividade e exemplifique com um ato administrativo em que essas três características se mostrem perfeitamente definidas.

RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.

O post Q11586 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.

Q11585

João Paulo Fonseca — Tue, 22 Jun 2021 22:54:59 +0000

Como todos os anos no Natal, o Prefeito do Município de Biguá Mirim outorga em precarium pequenas áreas da praça central, para exposição e venda de produtos do artesanato local, para ajudar os pequenos artesãos da cidade.

No segundo dia de atividades, JOÃO DA SILVA é notificado de que sua permissão fora revogada porque comerciava em sua barraca alguns produtos industrializados entre os de sua fabricação artesanal.

Em pedido de reconsideração, em que João da Silva pedia que lhe aplicasse alternativamente a multa fixada na permissão, o Prefeito mantém a decisão justificando: primeiro, que a discricionariedade para revogar ou multar seria exclusivamente sua e, segundo, que a supremacia do interesse público não admitiria transação de qualquer espécie.

Aprecie essas duas justificativas da decisão administrativa que denegou o pedido de reconsideração.

RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.

O post Q11585 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.

Q11584

João Paulo Fonseca — Tue, 22 Jun 2021 22:54:14 +0000

O Município do Rio de Janeiro editou lei proibindo a instalação de torres de transmissão de telefonia móvel celular em seu território, visando a proteger o meio ambiente e a saúde da sua população.

Tal lei seria constitucional?

RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.

O post Q11584 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.

Q11583

João Paulo Fonseca — Tue, 22 Jun 2021 22:53:37 +0000

É compatível com a Constituição da República, em especial com o disposto nos arts. 127, § 1º e 129, IX, preceito de Constituição Estadual que autorize o Governador do Estado a delegar ao Procurador-Geral de Justiça a atribuição de editar ato normativo regulamentando a rotina administrativa de determinados órgãos da administração direta?

Nessa hipótese, pode o Governador fixar determinados parâmetros a serem necessariamente observados pelo Procurador-Geral?

RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.

O post Q11583 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.

Q11582

João Paulo Fonseca — Tue, 22 Jun 2021 22:52:59 +0000

Prevendo o ato constitutivo de determinada sociedade limitada que esta, para emitir títulos de
crédito, deverá se fazer representar por dois sócios, qual a consequência perante o terceiro
que com ela contrate e receba uma nota promissória firmada por apenas um sócio?

RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.

O post Q11582 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.

Q11581

João Paulo Fonseca — Tue, 22 Jun 2021 22:52:04 +0000

Sociedade de fomento mercantil ingressa com pedido de falência em face do faturizado, com
base em nota promissória formalmente válida, vencida e levada a regular protesto, dada como
garantia da solvência dos títulos negociados, que não ostentavam vícios de origem.

Recebendo os autos com vista, antes da citação do requerido, como se posicionaria o
Ministério Público?

RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.

O post Q11581 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.

Q11580

João Paulo Fonseca — Tue, 22 Jun 2021 22:51:29 +0000

Pode o Juiz do inventário conceder:

A – Medida cautelar?

B – Tutela antecipada?

RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.

O post Q11580 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.

Q11579

João Paulo Fonseca — Tue, 22 Jun 2021 22:50:26 +0000

Opine sobre a necessidade ou não da intervenção do Ministério Público em termo de ajustamento de conduta (T.A.C.) celebrado extrajudicialmente entre órgão público e empresa privada.

RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.

O post Q11579 apareceu primeiro em Treine Subjetivas.