Delegado de Polícia Civil (PC MS - 2017)

Após autorização pelo juízo da 1ª Vara Criminal de determinada capital brasileira para realização de interceptação de comunicações telefônicas, visando à investigação do crime de lavagem de dinheiro, colheu-se a informação da prática do crime de tráfico ilícito de drogas por membros da facção conhecida como “CZN” (Comando Zona Norte), integrada pelos condenados Wesley Ferreira, Daniel Inocêncio, Lindomar Praxedes e Ribamar das Nevez, que cumprem penas, pela prática de crime de roubo (art. 157 do Código Penal), há pelo menos 15 meses na mesma cela em Penitenciária Estadual de Segurança Máxima. Baseado nessas informações foi instaurado novo Inquérito Policial, para apurar eventual prática de tráfico de drogas e/ou outros ilícitos. Dos esforços investigativos, inclusive advindos de nova interceptação de comunicações telefônicas autorizadas pelo juízo da 2ª Vara Criminal da mesma capital, foi possível compreender que todo o gerenciamento e a divisão de tarefas são definidos verbalmente entre os suspeitos, no interior do estabelecimento prisional, bem como se constatou que os referidos reclusos vêm cooptando outros membros, inclusive não aprisionados, visando a integrar a facção e ampliar seu poder de atuação. Não obstante, não foi possível estabelecer indícios suficientes de autoria e prova cabal da materialidade delitiva, razão pela qual não se concluiu o Inquérito Policial.

Em face do caso narrado, na qualidade de Delegado de Polícia responsável pela investigação, elabora, fundamentadamente, a medida pertinente ao caso, visando à constituição de justa causa para o oferecimento de eventual ação penal.

A empresa “Segur” explora o ramo de segurança privada e ganhou licitação para exercer atividades de defesa patrimonial dos espaços públicos de certo município. Todos os seus vigilantes possuem licença para portar arma de fogo. A vigilante Aline é funcionária da empresa e foi designada, em determinado dia, para cumprir suas funções de proteção na praça Riachuelo, distante alguns metros do Museu do Livro, local protegido por lei aprovada pela Câmara de Vereadores em 2015. Por coincidência, neste dia, ao retornar do almoço, observou seu marido beijando outra mulher em frente ao Museu. Muito indignada, pois minutos antes havia recebido uma ligação do cônjuge informando que aproveitaria a sua folga para ir ao dentista, sacou seu revólver com a intenção de matá-lo. O único disparo, realizado em via pública, além de atingi-lo na região do ombro, acabou por destruir uma janela do espaço cultural. A vigilante Aline foi conduzida até a 1ª Delegacia de Polícia Civil do respectivo município, enquanto a vítima, primeiro-tenente do Corpo de Bombeiros, foi levada ao hospital militar e submetida à cirurgia de emergência. No dia seguinte, por ironia do destino, quando se recuperava em um dos quartos, um incêndio tomou a ala do hospital e, por não conseguir escapar das chamas, veio a óbito. O inquérito policial foi concluído no prazo e seguiu as diligências legais. No relatório final, o delegado responsável pelas investigações indiciou a vigilante Aline pelos crimes de homicídio qualificado contra agente estatal (art. 121, §2°, inciso VII, do Código Penal) e de disparo de arma de fogo (art. 15 da Lei n.° 10.826/2003)

Considerando o caso narrado, responda de forma fundamentada, inclusive indicando a respectiva base legal: O indiciamento da Autoridade Policial está correto?

No último dia 23 de setembro, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) completou 20 anos. Entre os diversos debates jurisprudenciais, uma das discussões mais fervorosas se relacionava à classificação do crime do art. 310 da Lei n.° 9.503/1997 quanto à necessidade ou não de comprovação de ofensa ao bem jurídico penal protegido. A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento anterior à propositura da Súmula n.° 575, atribuiu à infração a natureza de crime de perigo abstrato-concreto (REsp 148.583-0/MG, DJe 29/05/2015). Afastou-se o relator designado para o acórdão, com efeito, da tradicional dicotomia entre os crimes de perigo (concreto e abstrato) que habitava outros julgados relacionados ao delito. A partir desse breve relato, responda fundamentadamente: O que se entende por crime de perigo abstrato-concreto no âmbito do direito penal de trânsito?

O Ministério Público de um determinado estado denunciou Conrado como incurso no crime de falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal), porquanto conforme narra a exordial, previamente ajustado com Tadeu, secretário de obras de um município desse estado, aquele inseria em documentos públicos (laudos de medição) declaração falsa com o fim de criar obrigação sobre fato juridicamente relevante, o que ensejou o pagamento, pela prefeitura local, de serviços não executados pela Construtora Alicerce. O Promotor de Justiça se valeu tanto de prova documental originária de uma ação civil promovida contra a respectiva prefeitura quanto de um inquérito policial instaurado em face da notícia de eventual crime de peculato praticado pelo referido secretário, que constou formalmente como indiciado. Nesse procedimento administrativo, Conrado foi inquirido em duas oportunidades apenas como testemunha. Considerando o caso narrado, responda de forma fundamentada, inclusive indicando a respectiva base legal: Qual o valor probatório de prova emprestada de inquérito policial para fins de condenação judicial?

“A análise garantista dos princípios fundamentais constitucionais não representa um favor ao sujeito que infringe um tipo legal e muito menos significa a sua impunidade” (Martinelli, J. P. O.; De Bem, L. S. Fundamentais de Direito Penal. 2ª ed. São Paulo: Saraiva, 2017). Ao contrário dessa mistificação, o “garantismo exerce missão essencial no Estado democrático” (STF, RE 738.214/DF, DJe 03/02/2015).

A partir do excerto doutrinário referido e do julgado do Supremo Tribunal Federal, cite e explique quatro axiomas do garantismo penal.